Câmara dos Deputados - Comissões

Plenário
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/7/2011 às 14h

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

10 - REQ 2225/2011 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer que a Câmara dos Deputados repudie a medida adotada pelo Presidente da Bolívia, Sr. Evo Morales, de legalizar veículos sem documentação regular que circulam por aquele País".


RESULTADO:

Matéria sobre a mesa.  
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). 
Rejeitado o Requerimento. 

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 529/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas n.ºs 2, 8 e 9; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 6; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emendas de nº 1; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda de n.º 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 3, 6, 8 e 9.
RESULTADO:

Discussão em turno único. 
Retirado pelo autor, Deputado Otávio Leite, o Recurso nº 32/11, contra o indeferimento liminar da Emenda nº 7. 
Votação do Recurso n.º 33/11, do Dep. Otavio Leite, contra o indeferimento liminar da Emenda n.º 8. 
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). 
Aprovado o Recurso n.º 33/11. 
Aprovado o Recurso n.º 60/11, do Dep. Izalci, contra o indeferimento liminar da Emenda n.º 9. 
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas n.ºs 2, 8 e 9; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 6; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emendas de nº 1; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda de n.º 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 3, 6, 8 e 9. 
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. 
Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. 
Encerrada a discussão. 
Votação preliminar em turno único. 
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. 
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de n.ºs 3 e 6 e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de n.º 1. 
Em consequência, as Emendas de nºs 1, 3 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. 
Votação, quanto ao mérito, em turno único. 
Aprovada a Medida Provisória n.º 529, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques. 
Votação da Emenda n.º 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR. 
Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PR-DF). 
Retirado o Destaque. 
Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado dos §§ 10 e 11 do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, constante do art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão. 
Retirado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado dos §§ 10 e 11 do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, constante do art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão. 
Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "ou ao último ... o que for maior" contida na redação dada ao § 10 do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, constante do art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão.  
Votação da Redação Final. 
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). 
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 529-A/2011) (PLV 19/11). DCD 07/07/11 PÁG 35565 COL 01. 

3 - MPV 530/2011 - do Poder Executivo - que "institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres".


RESULTADO:

Discussão em turno único. 
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.  

4 - MPV 531/2011 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Para atender ao Programa Brasil Escolarizado, do FNDE.


RESULTADO:

Discussão em turno único. 
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.  

5 - MPV 532/2011 - do Poder Executivo - que "acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".


RESULTADO:

Discussão em turno único. 
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.  

6 - MPV 533/2011 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências".


RESULTADO:

Discussão em turno único. 
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.  

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

7 - PL 1209/2011 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (AV 173/2011) - que "institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências".


RESULTADO:

Discussão em turno único. 
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.  

Urgência Art. 62 da CF

8 - MPV 534/2011 - do Poder Executivo - que "altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo". Explicação: Reduz à alíquota zero a Cofins e o PIS/Pasep dos Tablet PC produzidos no país e estabelece que nas notas fiscais emitidas para o produto deverá constar a expressão "Produto fabricado conforme processo produto básico".


RESULTADO:

Discussão em turno único. 
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.  

9 - MPV 535/2011 - do Poder Executivo - que "institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências".


RESULTADO:

Discussão em turno único. 
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.  

Eleição

1 - OBJ 3/2011 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "eleição dos membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 19 a 31 de julho de 2011 (Art. 58, § 4º da Constituição Federal)".


RESULTADO:

Eleitos por aclamação os membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 19 de julho de 2011 a 31 de julho de 2011. Titulares: Deputados Márcio Macêdo (PT/SE), Policarpo (PT/DF), Vicentinho (PT/SP), Geraldo Resende (PMDB/MS), Mauro Benevides (PMDB/CE), Duarte Nogueira (PSDB/SP), Eduardo Gomes (PSDB/TO), Márcio Reinaldo Moreira (PP/MG), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Ronaldo Fonseca (PR/DF), Edson Silva (PSB/CE), Reguffe (PDT/DF), Arnaldo Jardim (PPS/SP), Paes Landim (PTB/PI), Andre Moura (PSC/SE) e Ricardo Quirino (PRB/DF) Suplentes: Deputados Amauri Teixeira (PT/BA), Fernando Marroni (PT/RS), Marina Santanna (PT/GO), Júnior Coimbra (PMDB/TO), Antonio Imbassahy (PSDB/BA), Luiz Fernando Machado (PSDB/SP), Waldir Maranhão (PP/MA), Alexandre Leite (DEM/SP), Laurez Moreira (PSB/TO), Manato (PDT/ES), Sarney Filho (PV/MA), Jovair Arantes (PTB/GO), Hugo Leal (PSC/RJ), Pastor Marco Feliciano (PSC/SP) e Antonio Bulhões (PRB/SP)