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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/7/2011 às 10h49

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 7367/2002 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 35/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - PL 7374/2006 - do Senado Federal - Aelton Freitas - (PLS 314/2003) - que "dispõe sobre o processo de fabricação da cal, com o objetivo de eliminar os riscos de geração de compostos poluentes".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda 1 da Comissão de Minas e Energia; pela injuridicidade das Emendas 2 e 3 e pela inconstitucionalidade da Emenda 4, todas da Comissão de Minas e Energia.
O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado em 29/04/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

4 - PEC 258/2004 - do Sr. Carlos Souza e outros - que "dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
O Deputado Vilson Covatti apresentou voto em separado em 14/06/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PEC 88/2007 - do Sr. Cleber Verde e outros - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI". (Apensados: PEC 333/2009 e PEC 460/2010)
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 333/2009 e da PEC 460/2010, apensadas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PEC 182/2007 - do Senado Federal - Marco Maciel - (PEC 23/2007) - que "altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos". Explicação: PEC da Fidelidade Partidária.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 90/1995, da PEC 137/1995, da PEC 251/1995, da PEC 542/1997, da PEC 24/1999, da PEC 27/1999, da PEC 143/1999, da PEC 242/2000, da PEC 85/1995 e da PEC 124/2007, apensadas, com emendas.
Os Deputados Cesar Colnago, Ricardo Berzoini, Márcio Macêdo e Luiz Couto apresentaram votos em separado em 09/08/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PEC 475/2010 - do Sr. Fábio Faria - que "torna obrigatório o ensino superior nos municípios acima de quinhentos mil habitantes". Explicação: Estabelece a educação básica obrigatória, gratuita e universal dos quatro aos dezessete anos de idade e a progressiva universalização do ensino superior gratuito.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

8 - PL 3220/2000 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981". Explicação: Exigindo que os estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores, afixem placa de licenciamento ambiental, contendo data de emissão e prazo da licença de instalação, da licença de operação e data da aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PL 4225/2004 - do Sr. Carlos Rodrigues - que "inclui parágrafo ao art. 29 e art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensado: PL 6794/2006) Explicação: Agrava a pena para o cidadão estrangeiro que comete crime de biopirataria contra animal da fauna silvestre, nativo ou exótico.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6794/2006, apensado.
Os Deputados Ricardo Tripoli e João Paulo Lima apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 1874/2007 - do Sr. Bruno Araújo - que "revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1889/2007 (Apensado: PL 9392/2017) e PL 7791/2014) Explicação: Revoga dispositivo que prevê, para o servidor público, a modalidade culposa em crime de concessão de licenciamento ambiental em desacordo com as normas ambientais.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1889/2007, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

11 - PDC 2040/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 725/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sobral, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
Os Deputados Gonzaga Patriota, Gonzaga Patriota e Gonzaga Patriota apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 


Prioridade

12 - PL 4812/2001 - do Senado Federal - Emilia Fernandes - (PLS 264/1999) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". Explicação: Possibilita realizar os cursos de mestrado e doutorado à distância, observando as normas do ensino presencial para a defesa de trabalho ou tese, exames ou outra forma de avaliação de desempenho.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 3226/2008 - do Senado Federal - Papaleo Paes - (PLS 320/2005) - que "altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas indígenas".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva, e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com subemenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 4574/2009 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH". Explicação: Altera a composição do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que será composto por 26 ( vinte e seis ) Conselheiros titulares, representantes de entes públicos e da sociedade civil.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das emendas apresentadas nesta Comissão.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 14/06/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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