Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/6/2011 às 14h36 Requerimentos 1 - REQ 36/2011 CSPCCO - do Sr. Romero Rodrigues - que "requer seja realizada audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei º 3.624, de 2008, do Sr. Tadeu Filippelli, que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". 2 - REQ 52/2011 CSPCCO - do Sr. Delegado Protógenes e outros - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a crise do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro" 3 - REQ 54/2011 CSPCCO - do Sr. Marllos Sampaio - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministro da Previdência Social, sugerindo a realização de campanhas publicitárias visando à prevenção do golpe sofrido pelos idosos na modalidade de empréstimo consignado". 4 - REQ 55/2011 CSPCCO - da Sra. Perpétua Almeida e outros - que "requer a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de acompanhar a situação dos bombeiros militares do Rio de Janeiro e de outros estados". 5 - REQ 58/2011 CSPCCO - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer Audiência Pública com o Diretor Geral de Polícia Federal, Dr. Leandro Daiello Coimbra, sobre os indeferimentos para a concessão e renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo que estão sendo realizados pela Polícia Federal". 6 - REQ 59/2011 CSPCCO - dos Srs. Perpétua Almeida e Delegado Protógenes - que "requer Audiência Pública e convida o Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, para debater nesta douta comissão o plano estratégico de fronteiras". 7 - REQ 60/2011 CSPCCO - do Sr. Delegado Protógenes - que "solicita inclusão de nome na Audiência Pública, aprovada (requerimento 40/11) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discutir medidas eficazes de combate à corrupção e, mais especialmente, ao crime de "lavagem de dinheiro", disciplinado pela Lei nº 9.613, de 1998, sendo convidado o Procurador da Republica Dr. Vladimir Aras" Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 8 - PL 345/2011 - do Sr. Hugo Leal - (PL 5673/2009) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". (Apensado: PL 1659/2015) 9 - PL 348/2011 - do Sr. Hugo Leal - (PL 5673/2009) - que "cria dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre antecedentes, tratamento ambulatorial, internação em estabelecimento de tratamento psiquiátrico e responsabilidade do Estado para adequar as entidades de atendimento, públicas ou privadas, às diretrizes e normas deste Estatuto". (Apensado: PL 1035/2011 (Apensado: PL 1284/2015)) 10 - PL 604/2011 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências". (Apensados: PL 732/2011 (Apensado: PL 3189/2012), PL 1225/2011, PL 3273/2012 (Apensados: PL 441/2020 (Apensado: PL 4938/2020) e PL 3989/2023), PL 1/2015 (Apensado: PL 1125/2019 (Apensado: PL 2229/2019 (Apensados: PL 2410/2019 (Apensados: PL 4746/2019 e PL 166/2023), PL 3858/2019 e PL 2935/2020))), PL 1196/2015, PL 2777/2015 (Apensados: PL 7120/2017, PL 8858/2017, PL 9451/2017, PL 10842/2018, PL 10852/2018, PL 11108/2018, PL 11220/2018 (Apensado: PL 5899/2019), PL 917/2019, PL 2246/2019, PL 3002/2019 e PL 6277/2019), PL 3029/2015, PL 3036/2015 (Apensado: PL 1300/2021), PL 3666/2015, PL 8380/2017, PL 8801/2017, PL 257/2019, PL 598/2020 e PL 4742/2020) 11 - PL 643/2011 - do Sr. Efraim Filho - (PLC 62/2012) - que "da nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A, também no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A". Explicação: Aumenta a pena para os crimes de contrabando e descaminho. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 12 - PL 6241/2009 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 372/2007) - que "autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social". Tramitação Ordinária 13 - PL 1741/2007 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas politicamente expostas". Explicação: Amplia a lista de autoridade considerada pessoa politicamente exposta, para incluir Vice-Governador, Deputado Estadual, Desembargador, Conselheiro de Tribunal e Conselho de Contas, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. Aplica a Lei nº 9.613, de 1998. 14 - PL 6908/2010 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor". Explicação: Estabelece que os torcedores e frequentadores dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos com capacidade para mais de vinte mil pessoas deverão ser cadastrados para monitoramento dos eventos e eventual utilização em possíveis inquéritos policiais.. | ||
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