Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 8/6/2011 às 16h07 Requerimentos 1 - REQ 36/2011 CSPCCO - do Sr. Romero Rodrigues - que "requer seja realizada audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei º 3.624, de 2008, do Sr. Tadeu Filippelli, que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". 2 - REQ 37/2011 CSPCCO - dos Srs. Enio Bacci e Arnaldo Faria de Sá - que "requer audiência pública com o objetivo de debater questões sobre o mercado ilegal de cigarros no Brasil". 3 - REQ 38/2011 CSPCCO - dos Srs. Ronaldo Fonseca e Delegado Waldir - que "requer que esta Comissão requisite informações ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, acerca da apuração da reclamação disciplinar em desfavor dos promotores de justiça que atuam perante a Vara Criminal do Gama, Distrito Federal". 4 - REQ 40/2011 CSPCCO - dos Srs. Fernando Francischini e Hugo Leal - que "solicita realização de audiência pública, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discutir medidas eficazes de combate à corrupção e, mais especialmente, ao crime de "lavagem de dinheiro", disciplinado pela Lei nº 9.613, de 1998, sendo convidados os Srs. Fausto Martin de Sanctis, Desembargador Federal do TRF da 3ª Região, e Sérgio Fernando Moro, Juiz Federal da Seção Judiciária do Paraná". 5 - REQ 41/2011 CSPCCO - do Sr. Delegado Protógenes e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os OGMOs - Órgãos Gestores de Mão-de-Obras". 6 - REQ 45/2011 CSPCCO - do Sr. Stepan Nercessian - que "requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Antônio Palocci Filho, Ministro da Casa Civil, para prestar esclarecimentos acerca da implantação dos Centros Regionais de Referência em Crack e Outras Drogas, anunciada em 17 de fevereiro do corrente ano na chamada luta "sem quartel contra a droga"". 7 - REQ 46/2011 CSPCCO => PL 7457/2010 - do Sr. William Dib - (PL 7457/2010) - que "requer a realização de seminário para debater o Projeto de Lei nº 7.457 de 2010 e seus apensos". 8 - REQ 47/2011 CSPCCO - do Sr. Lourival Mendes - que "requer a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO que seja encaminhado ao Presidente do Senado requerimento solicitando apoio necessário para criação do Ministério da Segurança Pública". 9 - REQ 48/2011 CSPCCO - do Sr. Delegado Protógenes e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a iniciativa da Polícia Federal de transferir para empresas privadas a responsabilidade de controlar quem entra e quem sai do País" 10 - REQ 50/2011 CSPCCO - do Sr. Alberto Filho e outros - que "requer constituição de GRUPO DE TRABALHO para analisar e propor soluções quanto ao processo de terceirização, em curso, na Polícia Federal". 11 - REQ 52/2011 CSPCCO - do Sr. Delegado Protógenes e outros - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a crise do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro" 12 - REQ 53/2011 CSPCCO - da Sra. Perpétua Almeida e outros - que "requer a realização de audiência pública com o excelentíssimo ex - Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, com o objetivo de debater a proposta de políticas de regulamentação do uso da maconha no Brasil". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 13 - PL 345/2011 - do Sr. Hugo Leal - (PL 5673/2009) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". (Apensado: PL 1659/2015) 14 - PL 348/2011 - do Sr. Hugo Leal - (PL 5673/2009) - que "cria dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre antecedentes, tratamento ambulatorial, internação em estabelecimento de tratamento psiquiátrico e responsabilidade do Estado para adequar as entidades de atendimento, públicas ou privadas, às diretrizes e normas deste Estatuto". (Apensado: PL 1035/2011 (Apensado: PL 1284/2015)) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 15 - PL 6241/2009 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 372/2007) - que "autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social". | ||
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