Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/5/2011 às 10h19 Requerimentos 1 - REQ 12/2011 CDEICS - dos Srs. Vicente Candido e Miguel Corrêa - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta para subsidiar o debate sobre Novo Código Comercial para o Brasil". 2 - REQ 13/2011 CDEICS => PL 612/2007 - do Sr. Ronaldo Zulke - (PL 612/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de avaliar o Projeto de Lei nº 612/2007 e seus apensos, que dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo o território nacional". 3 - REQ 15/2011 CDEICS - do Sr. Luiz Alberto - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 6911/2006, que altera os dispositivos da lei nº 10.101, de 19 de novembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa". 4 - REQ 16/2011 CDEICS - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a finalidade de esclarecer o ritmo de crescimento acelerado dos serviços da dívida pública nos últimos três anos, as expectativas inflacionárias e as medidas tomadas para contê-las". 5 - REQ 17/2011 CDEICS - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a finalidade de discutir a situação atual da infraestrutura do setor elétrico". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 6 - PL 7241/2010 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 171/2009) - que "altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 7 - PL 3108/2008 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 126/2017) - que "fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares". 8 - PL 3722/2008 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro". Explicação: Estabelece preço fixo para comercialização de livros. 9 - PL 5284/2009 - do Sr. Felipe Bornier - (PLC 138/2015) - que "veda a importação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados". 10 - PL 6316/2009 - do Sr. Marco Maia - (PLC 11/2012) - que "dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades es-trangeiras e para aplicar penali-dade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação". 11 - PL 6899/2010 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a preferência para a suspensão da proteção de cultivares ou variedade vegetais entre as medidas de retaliação comercial, pelo Brasil, autorizadas pela Organização Mundial do Comércio - OMC; e dá outras providências". 12 - PL 7047/2010 - do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências". (Apensado: PL 307/2011) 13 - PL 7587/2010 - do Sr. Décio Lima - que "altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária". Explicação: Restringe a proibição do uso de equipamentos processadores e registradores de operações com mercadorias apenas aos caixas. |