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Ordem do Dia nas Comissões
PL 1610/96 - Exploração Recursos Terras Indígenas PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/12/2010 Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 1 - PL 1610/1996 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 121/1995) - que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
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