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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/12/2010 às 10h56

Requerimentos

1 - REQ 289/2010 CFT - do Sr. Guilherme Campos - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC para debater a situação da infraestrutura nos aeroportos internacionais de São Paulo, Viracopos (em Campinas) e Cumbica (em Guarulhos), referente à liberação de cargas na importação e exportação, à fiscalização sanitária e ao baixo efetivo de funcionários que atuam nessas atividades e que seja convocado para o debate o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil".


RESULTADO:

Não Deliberado em face do encerramento da reunião. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PDC 2644/2010 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e outros - (MSC 72/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007".
RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Osmar Júnior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado em face do encerramento da reunião. 


3 - PLP 591/2010 - do Sr. Vignatti e outros - que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências". Explicação: Altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte tais como: abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios; prevê a participação em sociedades de propósito específico, a equiparação do produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte e cria a figura do trabalhador rural avulso.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
O Deputado João Dado apresentou voto em separado em 31/08/2011.
RESULTADO:

Não deliberado em face do encerramento da reunião. 


Prioridade

10 - PLP 42/1999 - do Sr. Jutahy Junior - que "regulamenta o inciso V do art. 163, da Constituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF, e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado em face do encerramento da reunião. 


12 - PLP 110/2003 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "estabelece limites à retenção de recursos do FPM, nos casos de pagamento de dívidas dos municípios relacionadas às contribuições sociais com o INSS".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado em face do encerramento da reunião. 


7 - PL 6824/2006 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 173/2004) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensados: PL 1865/1996 (Apensados: PL 2326/1996, PL 1186/2003, PL 2046/2003, PL 2379/2003, PL 3171/2004, PL 3704/2004 (Apensado: PL 551/2007), PL 4687/2004 (Apensado: PL 5414/2005) e PL 1616/2007) e PL 2303/2007) Explicação: Concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados.
O Deputado Aelton Freitas apresentou voto em separado em 24/05/2011.
RESULTADO:

Não deliberado em face do encerramento da reunião. 


11 - PLP 32/2007 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 3º, § 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP 74/2007, PLP 288/2008, PLP 45/2011 (Apensado: PLP 260/2013) e PLP 410/2014) Explicação: Autoriza a inclusão das cooperativas de produção como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples" .
RELATOR: Deputado ZONTA.
PARECER: Parecer do relator, Deputado Zonta, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 32/07 e do PLP nº 288/08, apensado, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 74/07 e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 74/07, apensado.
RESULTADO:

Não deliberado em face do encerramento da reunião. 


13 - PLP 122/2007 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". Explicação: Exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado em face do encerramento da reunião. 


4 - PL 2671/2007 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 233/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Turismo do Araguaia, no Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Gladson Cameli, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado em face do encerramento da reunião. 


5 - PL 2723/2007 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 450/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Cidade de Goiás - GO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás". Explicação: Denomina Campus Cora Coralina.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado em face do encerramento da reunião. 


6 - PL 4103/2008 - do Senado Federal - Arthur Virgílio - (PLS 575/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Naval do Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado em face do encerramento da reunião. 


9 - PLP 437/2008 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"". Explicação: Propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado.
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado em face do encerramento da reunião. 


8 - PL 5619/2009 - do Senado Federal - Patrícia Saboya - (PLS 269/2008) - que "dispõe sobre incentivos às Políticas Públicas de Juventude executadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos". (Apensado: PL 2426/1996 (Apensados: PL 1441/1999, PL 1559/1999 (Apensados: PL 2337/2000 e PL 2119/2003), PL 2125/1999, PL 3200/1997 (Apensados: PL 3368/1997, PL 3389/1997, PL 4002/1997, PL 875/2011, PL 1339/2011 e PL 1504/2011), PL 3248/1997, PL 3375/2000, PL 3425/1997, PL 3426/1997, PL 3733/2000 (Apensados: PL 3205/2008 e PL 3206/2008), PL 4697/1998, PL 5272/2001 (Apensado: PL 4868/2009 (Apensado: PL 3177/2012)), PL 938/2003, PL 1220/2003 (Apensados: PL 1388/2003, PL 3550/2004 (Apensado: PL 5341/2009 (Apensados: PL 5776/2009, PL 6965/2010 (Apensados: PL 1958/2011, PL 2244/2011 e PL 5379/2013), PL 724/2011, PL 2033/2011, PL 2311/2011, PL 3101/2012 e PL 4779/2012)), PL 4034/2004 (Apensados: PL 2122/2007 e PL 7356/2010) e PL 2966/2011), PL 2097/2003 (Apensado: PL 2702/2003), PL 4251/2004, PL 5579/2005 (Apensado: PL 3998/2008 (Apensado: PL 3174/2012)), PL 6274/2005, PL 6725/2006 (Apensado: PL 6049/2009 (Apensado: PL 411/2011)), PL 7144/2006, PL 2864/2008 (Apensado: PL 2890/2011), PL 3073/2008, PL 2660/2011, PL 3235/2012 e PL 3798/2012)) Explicação: Políticas Públicas que beneficiem jovens na faixa de idade entre quinze e vinte e nove anos.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.619/09, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e dos PL's nº 2.426/96, 2.337/00, 2.119/03, 3.200/97, 3.248/97, 3.425/97, 3.426/97, 4.697/98, 1.441/99, 1.559/99, 2.125/99, 3.375/00, 3.733/00, 5.272/01, 938/03, 2.097/03, 4.251/04, 5.579/05, 6.274/05, 6.725/06, 7.144/06, 2.864/08, 3.073/08, 3.368/97, 3.389/97, 4.002/97, 3.205/08, 3.206/08, 4.868/09, 1.220/03, 1.388/03, 3.550/04, 4.034/04, 2.702/03, 5.341/09, 2.122/07, 7.356/10, 3.998/08, 6.049/09, 5.776/09, 6.965/10 e 2.426/96, apensados.
RESULTADO:

Não deliberado em face do encerramento da reunião. 


14 - PLP 549/2009 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 611/2007) - que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública".
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não deliberado em face do encerramento da reunião. 


Tramitação Ordinária

20 - PL 6259/2005 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST". (Apensado: PL 7403/2010) Explicação: Estendendo aos novos empregados das instituições financeiras públicas federais os mesmos direitos dos empregados antigos, constantes nos planos de cargos e salários.
RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Osmar Júnior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.259/05, do PL nº 7.403/10, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.259/05, nos termos do Substitutivo da CTASP, e pela rejeição do PL nº 7.403/10, apensado.
RESULTADO:

Não deliberado em face do encerramento da reunião. 


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