Ordem do Dia nas Comissões
PL 4361/04 - CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL LAN HOUSE PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/12/2010 às 15h39 - E N C E R R A D A Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 1 - PL 4361/2004 - do Sr. Vieira Reis - (PLC 28/2011) - que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores". Explicação: Disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem jogo eletrônico ou diversão eletrônica, destinados ao público infanto-juvenil (lan-house). |