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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/12/2010

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 6578/2009 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 150/2006) - que "dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 29/03/2011.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

2 - PL 5799/2009 - do Sr. Capitão Assumção - que "estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais". (Apensado: PL 6399/2009)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
PARECER: pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição do PL 6.399/09, apensado.


3 - PL 6553/2009 - do Sr. Paes de Lira - que "acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.


4 - PL 6601/2009 - dos Srs. Alex Canziani e Alex Canziani - (PL 3941/2004) - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento". (Apensados: PL 7361/2010, PL 7960/2014, PL 3254/2020 (Apensado: PL 3783/2020), PL 5505/2020, PL 2144/2022 e PL 2432/2023) Explicação: Dispõe sobre registro para posse de arma de fogo.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.361/10, apensado, com substitutivo.


5 - PL 6629/2009 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar". Explicação: Estabelece que os autos do inquérito sejam remetidos a Procuradoria de Justiça Militar e fixa normas para avaliação de provas pelo juiz e inquirição direta das testemunhas.
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


6 - PL 6793/2010 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "dispõe sobre a presença de Defensor Público em operações com barreiras policiais". Explicação: A chamada "blitz".
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
PARECER: pela rejeição.


7 - PL 6908/2010 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor". Explicação: Estabelece que os torcedores e frequentadores dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos com capacidade para mais de vinte mil pessoas deverão ser cadastrados para monitoramento dos eventos e eventual utilização em possíveis inquéritos policiais..
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
PARECER: pela rejeição.


8 - PL 7350/2010 - do Sr. Roberto Britto - que "altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série, na superfícies interna e externa do produto".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.