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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/12/2010 às 10h39

Requerimentos

1 - REQ 266/2010 CDC - do Sr. Dimas Ramalho - que "requer a realização de audiência pública para apurar o encerramento repentino das atividades da empresa IMBRA Consultórios Odontológicos S.A. e o consequente prejuízo a milhares de consumidores".


RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


2 - REQ 268/2010 CDC - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a questão do BANCO PANAMERICANO e a defesa dos interesses dos consumidores".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ) e Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA). 
Rejeitado o Requerimento em votação simbólica. Solicitada verificação de votação pelo lider do PSOL. Realizada votação nominal, foi rejeitado o requerimento contra os votos dos Deputados ivan valente, walter ihoshi, claudio cajado e carlos sampaio. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

3 - PL 5120/2005 - do Sr. José Carlos Machado - que "regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico". (Apensados: PL 5443/2009, PL 467/2011 e PL 443/2020) Explicação: Exigindo que os revendedores de gás de cozinha procedam à pesagem do botijão de GLP no ato da venda, visando conceder ao consumidor um desconto equivalente ao líquido residual de gás devolvido.
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5443/2009, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Machado (DEM-SE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


4 - PL 4245/2008 - do Sr. Filipe Pereira - (PL 3996/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". (Apensados: PL 5039/2009, PL 6593/2009, PL 200/2011 (Apensados: PL 1167/2011 (Apensado: PL 8267/2014 (Apensados: PL 6684/2016, PL 8434/2017, PL 3551/2019 e PL 1024/2022)), PL 1109/2011 (Apensados: PL 1175/2011, PL 4111/2012 (Apensados: PL 2828/2015 (Apensados: PL 3443/2015 e PL 8526/2017) e PL 10801/2018) e PL 5457/2020), PL 7068/2017, PL 7960/2017, PL 3077/2019 (Apensado: PL 2894/2022 (Apensado: PL 2664/2023)), PL 4069/2019, PL 4142/2020 e PL 3320/2021), PL 2684/2011 (Apensados: PL 5297/2013, PL 1090/2015 e PL 11250/2018), PL 3720/2012, PL 4959/2013, PL 5805/2009 (Apensados: PL 6391/2009 (Apensado: PL 2804/2022), PL 6573/2009 (Apensados: PL 2621/2011 (Apensados: PL 4275/2012 e PL 5837/2016) e PL 904/2019), PL 7149/2010, PL 4662/2012, PL 7654/2014 (Apensado: PL 3730/2015), PL 4610/2016, PL 6241/2016 (Apensado: PL 3754/2019), PL 9311/2017, PL 1478/2019, PL 6391/2019 (Apensado: PL 3031/2020), PL 4158/2021 e PL 5470/2023), PL 4661/2016 e PL 5438/2016) Explicação: Obriga o banco de dados a excluir automaticamente o registro da informação negativada no prazo de 24 horas após a quitação do débito.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA) 
Retirado de pauta pelo Relator para reformulação do parecer. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 4398/1998 - do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 325/1995) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências". (Apensados: PL 576/1995 (Apensados: PL 814/1995, PL 1324/1995, PL 3122/1997, PL 3650/1997 e PL 4078/1998), PL 2706/2000, PL 3060/2000 e PL 3084/2000) Explicação: Dispõe que tais produtos so poderão ser expostos a venda ou entregues ao consumo em embalagens lacradas nas quais constem o numero do lote e a data de validade, gravados de forma indelevel na propria embalagem ou em seu rotulo.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 814/1995, 3.122/1997, 576/1995, 2.706/2000, 3.060/2000, 974/2007 e 6.107/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 1.324/1995, 3.650/1997, 4.078/1998, 3.630/2008 e 3.084/2000, apensados, e das Emendas nºs 1/1997, 2/1997, 3/1997, 4/1997, 5/1997, 6/1997, 7/1997, 8/1997, 9/1997, 10/1997, 11/1997 e 12/1997, apresentadas ao PL nº 3.650/1997.
O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em 06/07/2010.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). 
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Walter Ihoshi. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

6 - PFC 56/2008 - do Sr. Ciro Nogueira - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: Relatório Final, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, sugerindo o ajuizamento de ação civil pública para ressarcir os consumidores pelos prejuízos causados por falha na metodologia de cálculo dos reajustes tarifários; e pelo envio de indicação, solicitando ao Ministério de Minas e Energia que determine às subsidiárias de distribuição da Eletrobrás a assinatura de aditivos aos respectivos contrtos de concessão, para incorporar-lhes nova forma de cálculo dos reajustes.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 6386/2009 - do Sr. Milton Vieira - que "proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de água e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ) 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PL 6455/2009 - do Sr. Edmar Moreira - que "estabelece obrigação para a venda de passagens de transporte coletivo interestadual".
RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Leo Alcântara e Tonha Magalhães apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Designada Relatora Substituta, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA) 
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), Dep. Ana Arraes (PSB-PE) e Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP). 
Rejeitado o Parecer (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP) 
Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Celso Russomanno contra os votos dos Deputados Claudio Cajado e Tonha Magalhães. O parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


9 - PL 6840/2010 - do Sr. Capitão Assumção - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que concerne a escolha pelo consumidor do banco para pagamento de suas faturas".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em 18/08/2010.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PL 7680/2010 - do Sr. Antônio Andrade - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de leite nos cardápios de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado