Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Defesa do Consumidor PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/12/2010 às 10h39 Requerimentos 1 - REQ 266/2010 CDC - do Sr. Dimas Ramalho - que "requer a realização de audiência pública para apurar o encerramento repentino das atividades da empresa IMBRA Consultórios Odontológicos S.A. e o consequente prejuízo a milhares de consumidores". 2 - REQ 268/2010 CDC - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a questão do BANCO PANAMERICANO e a defesa dos interesses dos consumidores". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 3 - PL 5120/2005 - do Sr. José Carlos Machado - que "regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico". (Apensados: PL 5443/2009, PL 467/2011 e PL 443/2020) Explicação: Exigindo que os revendedores de gás de cozinha procedam à pesagem do botijão de GLP no ato da venda, visando conceder ao consumidor um desconto equivalente ao líquido residual de gás devolvido.
4 - PL 4245/2008 - do Sr. Filipe Pereira - (PL 3996/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". (Apensados: PL 5039/2009, PL 6593/2009, PL 200/2011 (Apensados: PL 1167/2011 (Apensado: PL 8267/2014 (Apensados: PL 6684/2016, PL 8434/2017, PL 3551/2019 e PL 1024/2022)), PL 1109/2011 (Apensados: PL 1175/2011, PL 4111/2012 (Apensados: PL 2828/2015 (Apensados: PL 3443/2015 e PL 8526/2017) e PL 10801/2018) e PL 5457/2020), PL 7068/2017, PL 7960/2017, PL 3077/2019 (Apensado: PL 2894/2022 (Apensado: PL 2664/2023)), PL 4069/2019, PL 4142/2020 e PL 3320/2021), PL 2684/2011 (Apensados: PL 5297/2013, PL 1090/2015 e PL 11250/2018), PL 3720/2012, PL 4959/2013, PL 5805/2009 (Apensados: PL 6391/2009 (Apensado: PL 2804/2022), PL 6573/2009 (Apensados: PL 2621/2011 (Apensados: PL 4275/2012 e PL 5837/2016) e PL 904/2019), PL 7149/2010, PL 4662/2012, PL 7654/2014 (Apensado: PL 3730/2015), PL 4610/2016, PL 6241/2016 (Apensado: PL 3754/2019), PL 9311/2017, PL 1478/2019, PL 6391/2019 (Apensado: PL 3031/2020), PL 4158/2021 e PL 5470/2023), PL 4661/2016 e PL 5438/2016) Explicação: Obriga o banco de dados a excluir automaticamente o registro da informação negativada no prazo de 24 horas após a quitação do débito. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 5 - PL 4398/1998 - do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 325/1995) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências". (Apensados: PL 576/1995 (Apensados: PL 814/1995, PL 1324/1995, PL 3122/1997, PL 3650/1997 e PL 4078/1998), PL 2706/2000, PL 3060/2000 e PL 3084/2000) Explicação: Dispõe que tais produtos so poderão ser expostos a venda ou entregues ao consumo em embalagens lacradas nas quais constem o numero do lote e a data de validade, gravados de forma indelevel na propria embalagem ou em seu rotulo.
Tramitação Ordinária 6 - PFC 56/2008 - do Sr. Ciro Nogueira - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)". 7 - PL 6386/2009 - do Sr. Milton Vieira - que "proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de água e dá outras providências". 8 - PL 6455/2009 - do Sr. Edmar Moreira - que "estabelece obrigação para a venda de passagens de transporte coletivo interestadual". 9 - PL 6840/2010 - do Sr. Capitão Assumção - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que concerne a escolha pelo consumidor do banco para pagamento de suas faturas". 10 - PL 7680/2010 - do Sr. Antônio Andrade - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de leite nos cardápios de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares". |