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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/12/2010 às 14h41

Requerimentos

1 - REQ 209/2010 CSPCCO - do Sr. Domingos Dutra - que "requer a realização de Audiência Pública com o Secretário de Segurança do DF Dr. João Monteiro Neto, as Delegadas Mabel de Fátima e Deborah Menezes, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional do Distrito Federal Francisco Caputo, e representantes do Ministério Publico, DR. Maurício Miranda, para discutir a investigação do crime quadra da 113 Sul".


RESULTADO:

Aprovado, contra o voto do Deputado Laerte Bessa. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 210/2010 CSPCCO - do Sr. Laerte Bessa - que "requer autorização para envio de uma comitiva desta Comissão ao Estado do Rio de Janeiro para acompanhar as ações de segurança pública que estão sendo empreendidas naquela Unidade da Federação".


RESULTADO:

Aprovado, com a inclusão de visita à SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública.  (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 4549/1998 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "concede anistia para o crime que menciona". (Apensados: PL 3225/2000 e PL 4808/1998) Explicação: Crime tipificado no art.70 do Código Brasileiro de Comunicações que pune com a pena de detenção de um a dois anos a instalação ou utilização de telecomunicações, incluindo a implantação de rádio comunitária.
RELATOR: Deputado FERNANDO MARRONI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Marroni (PT-RS), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.808/98, 796/03, 4.294/04 e 4.573/09, apensados, pela aprovação parcial do PL nº 4.540/04, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL nº 3.225/00, apensado.
O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separado em 01/12/2010.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Marroni (PT-RS), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.808/98, 796/03, 4.294/04 e 4.573/09, apensados, pela aprovação parcial do PL nº 4.540/04, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL nº 3.225/00, apensado. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Marcelo Itagiba e Guilherme Campos, apresentou voto em separado o Deputado Paes de Lira. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

4 - PL 5673/2009 - do Sr. Glauber Braga - que "dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória". (Apensados: PL 7391/2010, PL 345/2011 (Apensado: PL 1659/2015), PL 346/2011 (Apensados: PL 5454/2013 (Apensados: PL 2181/2015 e PL 2227/2015), PL 1957/2015 e PL 26/2024), PL 347/2011 (Apensados: PL 1052/2011 (Apensados: PL 1895/2011 (Apensados: PL 5561/2013, PL 2233/2015, PL 5703/2016, PL 6510/2016, PL 1394/2019 (Apensado: PL 1491/2023), PL 1793/2019, PL 5507/2019, PL 4083/2021 e PL 5322/2023), PL 5425/2013 (Apensado: PL 7732/2014), PL 989/2015, PL 2116/2015 (Apensado: PL 2419/2015 (Apensado: PL 661/2021)) e PL 1658/2019 (Apensado: PL 3592/2021)), PL 3503/2012, PL 3680/2012, PL 5524/2013 (Apensados: PL 922/2015, PL 1953/2015, PL 2159/2015 (Apensado: PL 4107/2015), PL 6257/2019 e PL 3856/2020 (Apensado: PL 2272/2023)) e PL 6216/2016 (Apensado: PL 6500/2016)), PL 348/2011 (Apensado: PL 1035/2011 (Apensado: PL 1284/2015)), PL 3844/2012 (Apensados: PL 1700/2019 e PL 15/2020 (Apensados: PL 5636/2020 e PL 910/2022)), PL 6090/2013, PL 7590/2014, PL 7789/2014 (Apensados: PL 7857/2014, PL 544/2015, PL 1243/2015 (Apensado: PL 3186/2023), PL 1570/2015, PL 12/2019, PL 637/2022 (Apensado: PL 1437/2023) e PL 5623/2023), PL 8124/2014, PL 192/2015 (Apensado: PL 387/2015), PL 974/2015, PL 2517/2015 (Apensados: PL 3771/2015 (Apensados: PL 1407/2020 e PL 2259/2021) e PL 4020/2020), PL 3208/2015, PL 5704/2016, PL 6581/2016 e PL 1437/2019)
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 5411/2009 - do Sr. Capitão Assumção - que "concede isenção de impostos para autoridades públicas e órgãos públicos na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres".
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes de Lira (PTC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes de Lira (PTC-SP), pela aprovação, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia. (VOTAÇÃO)


6 - PL 5799/2009 - do Sr. Capitão Assumção - que "estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais". (Apensado: PL 6399/2009)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
PARECER: pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição do PL 6.399/09, apensado.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Capitão Assumção. 


7 - PL 6307/2009 - do Sr. Mauro Nazif - que "inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece". Explicação: Fixa o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).
RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PL 6329/2009 - do Sr. Capitão Assumção - que "cria requisito de conclusão de curso superior para ingresso na carreira dos militares estaduais". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969.
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 09/12/2010.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Marcelo Itagiba. 


9 - PL 6553/2009 - do Sr. Paes de Lira - que "acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


10 - PL 6629/2009 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar". Explicação: Estabelece que os autos do inquérito sejam remetidos a Procuradoria de Justiça Militar e fixa normas para avaliação de provas pelo juiz e inquirição direta das testemunhas.
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


11 - PL 6783/2010 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "institui o Programa Nacional Disque Discriminação Religiosa".
RELATOR: Deputado FERNANDO MARRONI.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Fernando Marroni (PT-RS), pela rejeição.
Os Deputados Major Fábio e Fernando Marroni apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcelo Itagiba e Paes de Lira (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Fernando Marroni (PT-RS) 
Parecer Vencedor, Dep. Fernando Marroni (PT-RS), pela rejeição. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fernando Marroni, contra o voto do Deputado Paes de Lira. O parecer do Dep. Major Fábio, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


12 - PL 6793/2010 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "dispõe sobre a presença de Defensor Público em operações com barreiras policiais". Explicação: A chamada "blitz".
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


13 - PL 6847/2010 - do Sr. Leo Alcântara - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que os Estados e Distrito Federal criem em suas polícias militares e corpos de bombeiros militares os quadros de oficiais e praças temporários".
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fernando Marroni. (VOTAÇÃO)


14 - PL 6908/2010 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor". Explicação: Estabelece que os torcedores e frequentadores dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos com capacidade para mais de vinte mil pessoas deverão ser cadastrados para monitoramento dos eventos e eventual utilização em possíveis inquéritos policiais..
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


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