Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/12/2010 às 14h41 Requerimentos 1 - REQ 209/2010 CSPCCO - do Sr. Domingos Dutra - que "requer a realização de Audiência Pública com o Secretário de Segurança do DF Dr. João Monteiro Neto, as Delegadas Mabel de Fátima e Deborah Menezes, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional do Distrito Federal Francisco Caputo, e representantes do Ministério Publico, DR. Maurício Miranda, para discutir a investigação do crime quadra da 113 Sul". 2 - REQ 210/2010 CSPCCO - do Sr. Laerte Bessa - que "requer autorização para envio de uma comitiva desta Comissão ao Estado do Rio de Janeiro para acompanhar as ações de segurança pública que estão sendo empreendidas naquela Unidade da Federação". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 3 - PL 4549/1998 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "concede anistia para o crime que menciona". (Apensados: PL 3225/2000 e PL 4808/1998) Explicação: Crime tipificado no art.70 do Código Brasileiro de Comunicações que pune com a pena de detenção de um a dois anos a instalação ou utilização de telecomunicações, incluindo a implantação de rádio comunitária.
Tramitação Ordinária 4 - PL 5673/2009 - do Sr. Glauber Braga - que "dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória". (Apensados: PL 7391/2010, PL 345/2011 (Apensado: PL 1659/2015), PL 346/2011 (Apensados: PL 5454/2013 (Apensados: PL 2181/2015 e PL 2227/2015), PL 1957/2015 e PL 26/2024), PL 347/2011 (Apensados: PL 1052/2011 (Apensados: PL 1895/2011 (Apensados: PL 5561/2013, PL 2233/2015, PL 5703/2016, PL 6510/2016, PL 1394/2019 (Apensado: PL 1491/2023), PL 1793/2019, PL 5507/2019, PL 4083/2021 e PL 5322/2023), PL 5425/2013 (Apensado: PL 7732/2014), PL 989/2015, PL 2116/2015 (Apensado: PL 2419/2015 (Apensado: PL 661/2021)) e PL 1658/2019 (Apensado: PL 3592/2021)), PL 3503/2012, PL 3680/2012, PL 5524/2013 (Apensados: PL 922/2015, PL 1953/2015, PL 2159/2015 (Apensado: PL 4107/2015), PL 6257/2019 e PL 3856/2020 (Apensado: PL 2272/2023)) e PL 6216/2016 (Apensado: PL 6500/2016)), PL 348/2011 (Apensado: PL 1035/2011 (Apensado: PL 1284/2015)), PL 3844/2012 (Apensados: PL 1700/2019 e PL 15/2020 (Apensados: PL 5636/2020 e PL 910/2022)), PL 6090/2013, PL 7590/2014, PL 7789/2014 (Apensados: PL 7857/2014, PL 544/2015, PL 1243/2015 (Apensado: PL 3186/2023), PL 1570/2015, PL 12/2019, PL 637/2022 (Apensado: PL 1437/2023) e PL 5623/2023), PL 8124/2014, PL 192/2015 (Apensado: PL 387/2015), PL 974/2015, PL 2517/2015 (Apensados: PL 3771/2015 (Apensados: PL 1407/2020 e PL 2259/2021) e PL 4020/2020), PL 3208/2015, PL 5704/2016, PL 6581/2016 e PL 1437/2019) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 5 - PL 5411/2009 - do Sr. Capitão Assumção - que "concede isenção de impostos para autoridades públicas e órgãos públicos na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres". 6 - PL 5799/2009 - do Sr. Capitão Assumção - que "estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais". (Apensado: PL 6399/2009) 7 - PL 6307/2009 - do Sr. Mauro Nazif - que "inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece". Explicação: Fixa o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento). 8 - PL 6329/2009 - do Sr. Capitão Assumção - que "cria requisito de conclusão de curso superior para ingresso na carreira dos militares estaduais". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969. 9 - PL 6553/2009 - do Sr. Paes de Lira - que "acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Segurança Pública". 10 - PL 6629/2009 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar". Explicação: Estabelece que os autos do inquérito sejam remetidos a Procuradoria de Justiça Militar e fixa normas para avaliação de provas pelo juiz e inquirição direta das testemunhas. 11 - PL 6783/2010 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "institui o Programa Nacional Disque Discriminação Religiosa". 12 - PL 6793/2010 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "dispõe sobre a presença de Defensor Público em operações com barreiras policiais". Explicação: A chamada "blitz". 13 - PL 6847/2010 - do Sr. Leo Alcântara - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que os Estados e Distrito Federal criem em suas polícias militares e corpos de bombeiros militares os quadros de oficiais e praças temporários". 14 - PL 6908/2010 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor". Explicação: Estabelece que os torcedores e frequentadores dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos com capacidade para mais de vinte mil pessoas deverão ser cadastrados para monitoramento dos eventos e eventual utilização em possíveis inquéritos policiais.. | ||
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