Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Relações Exteriores e de Defesa Nacional PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/8/2010 às 11h38 Matéria Sobre a Mesa 18 - REQ 404/2010 CREDN - do Sr. Marcondes Gadelha - que "requer nos termos do art. 117, caput, à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que se manifeste favoravelmente à participação de Taiwan na condição de observador permanente na reunião de 28 de setembro a 08 de outubro de 2010 da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI)" Requerimentos 1 - REQ 401/2010 CREDN - dos Srs. Antonio Carlos Pannunzio e Marcelo Itagiba - que "solicitam sejam convocados os Ministro das Pastas das Relações Exteriores e da Justiça, respectivamente os Exmos. Srs. Ministros Celso Amorim e Luiz Paulo Telles Ferreira Barreto, para prestarem esclarecimentos sobre a entrada de Esmail Ghaani no País, quando da visita do Presidente Ahmadinejad ao Brasil". 2 - REQ 403/2010 CREDN - do Sr. Emanuel Fernandes - que "sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor CELSO AMORIM, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a carta enviada aos Estados-membros da Organização das Nações Unidas propondo evitar a censura pública a regimes autoritários". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 3 - MSC 277/2009 - do Poder Executivo - (AV 241/2009) - que "submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o texto do Acordo Internacional do Café de 2007, assinado no Brasil, em 19 de maio de 2008". 4 - MSC 872/2009 - do Poder Executivo - (AV 842/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Familiares dos Membros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Missões Permanentes". 11 - PLP 559/2010 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a criação de contribuição social sobre as remessas de dinheiro de pessoas físicas residentes no exterior para pessoas físicas ou jurídicas residentes, ou com sede e/ou filial no Brasil, a fim de prover recursos para atendimento de brasileiros em situações emergenciais no exterior". 5 - MSC 110/2010 - do Poder Executivo - (AV 133/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, celebrado durante a Primeira Assembléia de Estados Partes no Estatuto de Roma, realizada em Nova York entre os dias 3 e 10 de setembro de 2002". Explicação: Tratado sobre "prerrogativas dos juízes, do Procurador, do Secretário e de seus assessores, bem como de vítimas, advogados, testemunhas e peritos. Em conformidade com a posição defendida pelo Brasil, o Acordo estabelece quadro de privilégios e imunidades limitado à medida necessária para o desempenho das funções previstas no Estatuto de Roma.". 8 - MSC 164/2010 - do Poder Executivo - (AV 203/2010) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009". 6 - MSC 153/2010 - do Poder Executivo - (AV 192/2010) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Windhoek, em 1o de junho de 2009". 7 - MSC 162/2010 - do Poder Executivo - (AV 201/2010) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009". 9 - MSC 210/2010 - do Poder Executivo - (AV 257/2010) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura, assinado em Brasília, em 24 de junho de 2009". 10 - MSC 291/2010 - do Poder Executivo - (AV 353/2010) - que "submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado na Haia, no dia 23 de janeiro de 2009". Tramitação Ordinária 12 - PDC 1586/2009 - do Sr. Raul Jungmann - que "susta o Acordo, por Troca de Notas, sobre Regularização Migratória, entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, assinado em 15 de agosto de 2005". 13 - PL 5967/2009 - do Sr. Capitão Assumção - que "altera disposições acerca do procedimento de deserção e revoga o art. 17 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código Processo Penal Militar". Explicação: Estabelece que o desertor que não for julgado dentro de trinta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo e revoga dispositivo que autoriza o encarregado do inquérito a manter incomunicável o indiciado que estiver legalmente preso. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões | ||
Páginas: |