Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/7/2010 às 10h27 Matéria Sobre a Mesa 13 - REQ 311/2010 CDEICS - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer a inclusão extra pauta do PL 1.139/2007" Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 1 - PL 612/2007 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional". (Apensados: PL 847/2007 (Apensado: PL 3743/2019), PL 1819/2007, PL 1877/2007, PL 2248/2007, PL 2923/2008, PL 3017/2008, PL 3172/2008 (Apensados: PL 315/2019, PL 3870/2019 (Apensado: PL 3896/2019), PL 5727/2019 e PL 3037/2020), PL 3241/2008, PL 4313/2008 (Apensado: PL 5984/2009), PL 4834/2009, PL 4916/2009 (Apensado: PL 6346/2016 (Apensado: PL 4527/2023)), PL 5633/2009 (Apensados: PL 1705/2011 e PL 1990/2011 (Apensado: PL 1799/2019)), PL 5698/2009 (Apensados: PL 1388/2011 e PL 3744/2019), PL 6978/2010, PL 927/2011, PL 1103/2011 (Apensado: PL 2035/2023 (Apensado: PL 3768/2023)), PL 1724/2011, PL 3290/2012, PL 5187/2013, PL 10345/2018 (Apensados: PL 10346/2018 (Apensados: PL 10409/2018 (Apensado: PL 4036/2019 (Apensados: PL 4359/2019, PL 6447/2019 e PL 251/2020)), PL 969/2019, PL 5116/2019 e PL 1228/2020 (Apensados: PL 4186/2020 e PL 2056/2021)), PL 10355/2018 (Apensados: PL 10543/2018, PL 10564/2018, PL 1181/2019, PL 4686/2019 e PL 444/2020), PL 10504/2018 (Apensado: PL 3348/2019 (Apensado: PL 3832/2021 (Apensado: PL 3956/2021))), PL 10764/2018 (Apensados: PL 1456/2019 e PL 2727/2019), PL 11187/2018, PL 2299/2019, PL 2289/2019 (Apensado: PL 2297/2019) e PL 3331/2019), PL 890/2019, PL 4443/2019 e PL 719/2020) Explicação: Obriga a utilizar sacola plástica oxi-biodegradável - OBP. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 14 - PL 1139/2007 - do Sr. Raul Henry - (PLC 93/2014) - que "dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL 3301/2008, PL 3686/2008 e PL 4143/2008) Explicação: Estabelece que os recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional, em relação à totalidade da população brasileira. 2 - PL 6607/2009 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 159/2003) - que "determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho". Tramitação Ordinária 5 - PL 2009/2003 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"". Explicação: Estabelece competência do INMETRO e CONMETRO para expedir ato administrativo sobre Metrologia e Avaliação da Conformidade de produtos, processos e serviços, referendados pelo Congresso Nacional. 6 - PL 795/2007 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". (Apensado: PL 1313/2007) Explicação: Desobriga o fiador, no caso de dívida vencida e não paga, se o credor não comunicar o fato ao devedor e ao fiador, em até 15 (quinze) dias. 7 - PL 3618/2008 - do Sr. José Rocha - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos sem procedência ou falsificados, popularmente conhecidos como "piratas"" 3 - PL 4804/2009 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". (Apensado: PL 4796/2012) 8 - PL 4912/2009 - do Sr. Nelson Bornier - que "proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias". 9 - PL 5687/2009 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras substâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outras providências". (Apensado: PL 5825/2009) Explicação: Exige comprovação de capacidade técnica e operacional para registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. 10 - PL 6288/2009 - do Sr. Marcio Junqueira - que "dispõe sobre a destinação ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, para aplicação em projetos na Amazônia Legal, de 1% (um porcento) do lucro dos fabricantes de veículos automotores e dos fabricantes de pneus decorrente das vendas no mercado interno". Explicação: Altera a Lei nº 7.797, de 1989. 11 - PL 7047/2010 - do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências". (Apensado: PL 307/2011) 4 - PL 7181/2010 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade das Empresas de Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas". 12 - PL 7269/2010 - do Sr. Wellington Fagundes - que "determina a interdição de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes". |