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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/6/2010 às 10h52

Requerimentos

1 - REQ 264/2010 CFT - dos Srs. Guilherme Campos e José Guimarães - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos, do Congresso Nacional e a Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, para debater a questão das transferências voluntárias de recursos do Orçamento Geral da União, com a presença dos Relatores do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2011, do Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, do Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, e dos Presidentes do Tribunal de Contas da União, da Caixa Econômica Federal, e da Confederação Nacional de Municípios".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade o requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO: para que seja incluído entre os convidados o representante da Frente Nacional de Prefeitos. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 266/2010 CFT - do Sr. Pepe Vargas - que "requerem seja realizado um Seminário da Comissão de Finanças e Tributação em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal com presença da economista Maria da Conceição Tavares".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade o requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO: para que o tema do seminário seja alterado para "os planos econômicos à edição do PAC". (VOTAÇÃO)


3 - REQ 267/2010 CFT - dos Srs. Guilherme Campos e José Guimarães - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para debater a revisão do tratado de Itaipu, proposta pelo Poder Executivo, através de sua Mensagem nº 951/2009 e que sejam convidados para o debate o ex-Presidente da Itaipu Binacional, Sr. Fernando Xavier Ferreira, o Diretor do Instituto Acende Brasil, Sr. Cláudio Sales, o atual Diretor de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia e o ex-Diretor da Itaipu Binacional Altino Ventura Filho".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade o requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO: para que seja incluído entre os convidados o representante do Ministério das Relações Exteriores. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

4 - PDC 2600/2010 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 951/2009) - que "aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta por 5 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. 


Prioridade

8 - PLP 42/1999 - do Sr. Jutahy Junior - que "regulamenta o inciso V do art. 163, da Constituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF, e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly. 


7 - PL 2980/2004 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências". (Apensado: PL 3616/2004) Explicação: Altera a Lei nº 9.807, de 1999 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: e do Relator Substituto, Dep. José Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.980/04 e do PL nº 3.616/04, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.575/09, apensado, e da emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. José Guimarães (PT-CE) 
Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, e do Relator Substituto, Dep. José Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.980/04 e do PL nº 3.616/04, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.575/09, apensado, e da emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


5 - PL 7593/2006 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 262/2006) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. 


9 - PLP 486/2009 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 


10 - PLP 510/2009 - do Sr. Francisco Praciano - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, acrescentando-lhe art. 28-A, a fim de vedar a destinação de recursos públicos para as associações, fundações e as organizações religiosas referidas, respectivamente, nos incisos I, III e IV do art. 44 do Código Civil Brasileiro, que sejam administradas e/ou controladas pelas pessoas que especifica".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


6 - PDC 2392/2010 - do Sr. Raul Jungmann - que "convoca plebiscito acerca da vinculação da próxima legislatura à votação de Reforma Política, a se realizar na mesma data do primeiro turno das eleições gerais de 2010".
RELATOR: Deputado CHARLES LUCENA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Charles Lucena, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

15 - PL 728/1999 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências". (Apensados: PL 1412/1999 e PL 3425/2000) Explicação: Considera-se administração bancaria toda despesa debitada em conta corrente, exceto saque em dinheiro ou cheque.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 728/99 e dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 2.113/03, 3.824/04, 4.755/05, 6.441/05, 1.511/07, 2.281/07, 4.612/09, 5.114/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 728/99 e dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 4.612/09 e 5.114/09, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.113/03, 3.824/04, 4.755/05, 6.441/05, 1.511/07 e 2.281/07, apensados..
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados José Guimarães e Guilherme Campos. 


14 - PL 3077/2000 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães. 


12 - PL 4512/2004 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL 1298/2007) Explicação: Obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.512/04, do PL nº 1.298/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O Deputado João Dado apresentou voto em separado em 28/04/2010.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do relator. 


13 - PL 4544/2008 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. 


11 - PDC 1564/2009 - dos Srs. Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho - que "susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil". Explicação: Susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. 


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