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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/5/2010 às 15h07

Requerimentos

1 - REQ 195/2010 CSPCCO => PL 6628/2009 - do Sr. Marcelo Itagiba - (PL 6628/2009) - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre as alterações do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, propostas na forma do PL nº 6.628, de 2009, com a participação do Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal Militar, Ministro Carlos Alberto Soares".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão da Procuradora-Geral da Justiça Militar, Cláudia Márcia Ramalho Luz; de um representante do Ministério da Defesa; e de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.  (VOTAÇÃO)


2 - REQ 196/2010 CSPCCO - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer seja convidado para audiência pública os senhores Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, Exm.º Sr. Ministro da Justiça e Ilm.º Sr. Paulo Roberto Yog de Miranda Uchôa, Diretor da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD, para debatermos o Programa de Ações Integradas na Prevenção ao Abuso de Drogas e Violência".


RESULTADO:

Aprovado, com a junção dos Requerimentos nºs 183/10, 191/10 e 196/10, para realização de uma única audiência pública em 1º/6/10. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 197/2010 CSPCCO - do Sr. Paes de Lira - que "requer Audiência Pública para debater a RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2010 que dispõe sobre a observância, pelos órgãos da Administração Pública, das decisões do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD sobre normas e procedimentos compatíveis com o uso religioso da Ayahuasca e dos princípios deontológicos que o informa".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão de Jair Facundes, Juiz Federal no Estado do Acre, Relator do Grupo Multidisciplinar de Trabalho - Ayahuasca; André Cavalcante, Perito da Polícia Federal no Estado de Minas Gerais; e Luís Fernando Tófoli, Professor Adjunto da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

4 - PL 6935/2010 - do Sr. Fábio Faria - que "define o crime de Intimidação no Código Penal Brasileiro e dá outras providências". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, definindo como crime a intimidação ou bullying.
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Capitão Assumção, Marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino e Paes de Lira. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 6066/2009 - do Sr. Paulo Piau - que "autoriza a dedução do imposto de renda devido dos valores doados pelas pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Nacional Antidrogas". Explicação: Altera as Leis nºs 7.560, de 1986; 9.250, de 1995 e revoga o art. 22 da Lei nº 9.532, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o parecer. (VOTAÇÃO)


6 - PL 6340/2009 - do Sr. Capitão Assumção - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências". Explicação: Reduz para 24 (vinte e quatro) horas o prazo para que a autoridade policial envie o pedido da mulher ofendida ao juiz, para a concessão de medidas protetivas de urgência, e igual prazo para que o juiz tome as providências cabíveis.
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Domingos Dutra apresentou voto em separado em 26/05/2010.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Nelson Pellegrino. 


7 - PL 6650/2009 - do Sr. Regis de Oliveira - que "acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Marcelo Itagiba. 


8 - PL 6674/2009 - do Sr. Paes de Lira - que "altera a redação do § 4º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 2003". Explicação: Autoriza as entidades relacionadas nos incisos do art. 6º da Leinº 10.826, de 2003, a adquirir recarga de munição para suprimento de suas atividades de treinamento e formação de pessoal.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Domingos Dutra apresentou voto em separado em 28/05/2010.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.