Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/5/2010 às 10h39 Requerimentos 1 - REQ 252/2010 CFT - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - que "requer seja convidado o Ministro das Relações Exteriores, Sr Celso Amorim, para participar de audiência pública que tratará do reconhecimento da China como economia de mercado pelo Brasil". 2 - REQ 254/2010 CFT - Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito. e outros - que "requer seja convidado o Senhor Ronaldo Porto Macedo Júnior, Professor da USP para discutir possíveis mudanças no setor de cartões de crédito". 3 - REQ 255/2010 CFT - do Sr. Guilherme Campos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater com representante da Caixa Econômica Federal o repasse de recursos do orçamento da União". 4 - REQ 256/2010 CFT - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "cOMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUERIMENTO Nº /2010. (Do Sr. ZENALDO COUTINHO) Requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o PLP nº116/2007 que acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, do Código Tributário Nacional, propondo a exclusão da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre os imóveis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que tais imóveis sejam ocupados ou possuídos por particulares". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 7 - PLP 312/2005 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixos de Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento das BR-324 e da BR-116". 5 - PL 6362/2005 - do Sr. Vicentinho - que "torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias da realização da votação de pleitos eleitorais". (Apensados: PL 7687/2006, PL 358/2007 e PL 2679/2007) 6 - PLP 437/2008 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"". Explicação: Propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado. 8 - PLP 530/2009 - do Supremo Tribunal Federal - que "acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". Explicação: Atribui competência ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça para reverem os limites repartidos das despesas com pessoal, no âmbito do Poder Judiciário da União. Tramitação Ordinária 10 - PL 4512/2004 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL 1298/2007) Explicação: Obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. 12 - PL 2765/2008 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". Explicação: Criação de associações de amigos do Poder Público. 11 - PL 4005/2008 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, com sede no Município de Franca, e dá outras providências". 9 - PDC 1564/2009 - dos Srs. Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho - que "susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil". Explicação: Susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 15 - PL 6103/2005 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 217/2001) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais". 18 - PL 687/2007 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) Explicação: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.
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