Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/5/2010 às 15h22 Requerimentos 1 - REQ 141/2010 CCJC => PL 4434/2008 - do Sr. Marçal Filho - (PL 4434/2008) - que "nos termos do art. 255 do RICD requeiro a Vossa Excelência realização de Audiência Pública com o Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. JOSÉ BARROSO PIMENTEL, O Presidente da Frente Parlamentar em defesa dos Aposentados e Pensionistas, Deputado CLEBER VERDE e do Presidente da COBAP, Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Sr. WARLLEY MARTINS GONÇALLES, com o objetivo de discutir a matéria do PL 4434/2008 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária". Redações Finais 2 - PL 6835/2006 - do Sr. Gilmar Machado - (PLC 56/2010) - que "aprova o Plano Nacional de Cultura". 3 - PL 252/2007 - do Sr. Gilmar Machado - (PLC 57/2010) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário. NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Especial 4 - PL 6542/2006 - da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências". Explicação: Estabelece a competência das Varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empretatício. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Urgente 6 - PLP 200/1989 - do Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 198/1989) - que "dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil" (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP 12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP 109/1996, PLP 188/2001, PLP 38/1991, PLP 67/1995, PLP 106/1996 e PLP 252/1998) Explicação: Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
5 - PL 4208/2001 - do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. "Reforma Processual Penal". Prioridade 7 - PL 3780/1997 - do Senado Federal - Romero Juca - (PLS 258/1996) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor e dá outras providências". (Apensados: PL 1205/1999, PL 2278/1999, PL 2485/2000, PL 3138/2000, PL 3836/2000 e PL 4405/2001) 9 - PLP 168/1993 - do Poder Executivo - (MSC 616/1993) - que "dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato". Explicação: Dispensando o trânsito em julgado da sentença para os casos que especifica.
15 - PRC 39/2003 - do Sr. Inaldo Leitão - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensados: PRC 90/2007, PRC 119/2008, PRC 37/2011, PRC 215/2017 e PRC 283/2017 (Apensado: PRC 339/2018)) Explicação: Atribui à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação a competência para exame do mérito da proposta de emenda à Constituição e retira a competência das Comissões Especiais. 10 - PLP 246/2005 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". Explicação: Proibe as instituições financeiras oficiais de concederem financiamento, créditos ou quaisquer outros benefícios a quem empregar menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 11 - PLP 311/2005 - do Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 162/2004) - que "dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação". 12 - PLP 282/2008 - do Sr. Brizola Neto - que "altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído". Explicação: Devem fixar o piso salarial em valor igual ou superior ao piso regional. 13 - PLP 455/2009 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências". (Apensado: PLP 126/2012) 16 - PRC 174/2009 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário". Explicação: Revoga o disposto no § 4º do art. 82 do RICD, com a finalidade de possibilitar a apresentação de proposições em qualquer momento da sessão. | ||
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