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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/4/2010 às 15h45

Requerimentos

1 - REQ 141/2010 CCJC => PL 4434/2008 - do Sr. Marçal Filho - (PL 4434/2008) - que "nos termos do art. 255 do RICD requeiro a Vossa Excelência realização de Audiência Pública com o Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. JOSÉ BARROSO PIMENTEL, O Presidente da Frente Parlamentar em defesa dos Aposentados e Pensionistas, Deputado CLEBER VERDE e do Presidente da COBAP, Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Sr. WARLLEY MARTINS GONÇALLES, com o objetivo de discutir a matéria do PL 4434/2008 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária".

RESULTADO:

2 - REQ 142/2010 CCJC => PL 4597/2004 - do Sr. Paulo Magalhães - (PL 4597/2004) - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 4597-A/04 e seu apenso (PL nº 6541/06), que dispõem sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo Art. 3º da EC 45/2004"

RESULTADO:

3 - REQ 152/2010 CCJC => PL 674/2007 - do Sr. Eliseu Padilha - (PL 674/2007) - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 674, de 2007, que "regulamenta o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, a união estável, institui o divórcio de fato", denominado Estatuto das Famílias".

RESULTADO:

Redações Finais

29 - PL 6834/2006 - do Sr. Betinho Rosado - (PLC 42/2010) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
RESULTADO:

30 - PL 2357/2007 - do Sr. Ayrton Xerez - (PLC 43/2010) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno das redes públicas de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).
RESULTADO:

31 - PL 2486/2007 - do Poder Executivo - (PLC 44/2010) - que "dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica". Explicação: Autoriza os produtores de vinho composto a optarem pela adição de ingredientes, sejam eles, álcool etílico potável de origem agrícola, açúcar, caramelo e mistela simples.
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
RESULTADO:

32 - PL 2619/2007 - do Sr. Zenaldo Coutinho - (PLC 45/2010) - que "altera os arts 69 e 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos Conselhos Penitenciários".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
RESULTADO:

4 - PDC 1411/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1051/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Entidade de Comunicação Social Araçaense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Araçá, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

5 - PDC 1467/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1195/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Boas Novas - ACBN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rodeio Bonito, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

6 - PDC 1562/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1265/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos Legais do Morro Reuter a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

33 - PL 5468/2009 - do Sr. Regis de Oliveira - (PLC 46/2010) - que "altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce parágrafo ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Explicação: Estabelece o recolhimento de depósito recursal no ato da interposição do agravo de instrumento.
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
O Deputado Paulo Maluf apresentou voto em separado em 18/03/2010.
RESULTADO:

7 - PDC 1785/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1310/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária FM Ivorense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

8 - PDC 2024/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1769/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Povoado Pedras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

9 - PDC 2030/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1719/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

10 - PDC 2049/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1621/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tiradentes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

11 - PDC 2064/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1429/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sigma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brasília, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

12 - PDC 2151/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1637/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

13 - PDC 2194/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1929/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

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