Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/5/2002 às 10h53 Requerimentos 1 - REQ 21/2002 CTASP - dos Srs. Avenzoar Arruda e Tarcisio Zimmermann - que "requer o convite ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego para explicitar razões do corte de recursos orçamentários e o atraso na liberação de recursos para o Programa de Qualificação e Profissionalização do Trabalhador". 2 - REQ 26/2002 CTASP - do Sr. Medeiros - que " Solicita seja convidado o Sr. Ministro do Trabalho e Emprego Dr. Paulo Jobim Filho a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre o pagamento do resíduo do FGTS". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 30 - PL 4989/2001 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros". (Apensado: PL 6658/2002) Prioridade 4 - PL 4501/2001 - do Senado Federal - Júlio Campos - (PLS 215/1997) - que "acrescenta parágrafo ao art. 463 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando ao empregado a indicação da instituição bancária onde o empregador deverá depositar seu salário". 5 - PL 5721/2001 - do Poder Executivo - (MSC 1254/2001) - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais". Explicação: Equiparando a ausência de servidores do mesmo órgão público por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) interpoladas à inassiduidade habitual, para fins disciplinares coletivas. Dando ao servidor a oportunidade de defesa mediante notificação e intimação para defesa. 6 - PL 5756/2001 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências". 7 - PL 6026/2001 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 3/2001) - que "dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em municípios e cargos de Procurador da República, e dá outras providências". 8 - PL 6037/2002 - do Poder Executivo - (MSC 1/2002) - que "dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil". Explicação: Libera, para os servidores do BACEN, os valores depositados em suas contas vinculadas do FGTS, a partir de 1º de janeiro de 1991. 9 - PL 6039/2002 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 1/2002) - que "dispõe sobre a criação de cargos e ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, visando à interiorização de suas atividades, e dá outras providências". Explicação: Cria 300 (trezentos) cargos de Procurador do Trabalho e 100 (cem) ofícios, a serem implantados em localidades onde tiverem Varas do Trabalho. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prazo Constitucional 3 - PL 4186/2001 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, sobre os produtos que especifica". (Apensado: PL 6022/2001) Explicação: Fixa alíquota da contribuição para o PIS/PASEP e da cofins, que devem ser recolhidas pelas montadoras e pelos importadores de veículo automor; dispensa as concessionárias do pagamento das contribuições e retira os importadores da sistemática do pagamento concentrado quando venderem veículo diretamente para consumidor final. 12 - PL 6492/2002 - do Poder Executivo - (MSC 227/2002) - que "dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico à Inspeção - GDATI, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA LEI: Dispõe sobre a criação de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências". 13 - PL 6546/2002 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da carreira de Especialista em Meio Ambiente na tabela de Vencimentos instituída pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002". Prioridade 10 - PL 3706/2000 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica". | ||
Páginas: |