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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Trabalho
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/5/2002 às 10h53

Requerimentos

1 - REQ 21/2002 CTASP - dos Srs. Avenzoar Arruda e Tarcisio Zimmermann - que "requer o convite ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego para explicitar razões do corte de recursos orçamentários e o atraso na liberação de recursos para o Programa de Qualificação e Profissionalização do Trabalhador".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento (VOTAÇÃO)


2 - REQ 26/2002 CTASP - do Sr. Medeiros - que " Solicita seja convidado o Sr. Ministro do Trabalho e Emprego Dr. Paulo Jobim Filho a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre o pagamento do resíduo do FGTS".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

30 - PL 4989/2001 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros". (Apensado: PL 6658/2002)
RELATOR: Deputado JOÃO TOTA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Prioridade

4 - PL 4501/2001 - do Senado Federal - Júlio Campos - (PLS 215/1997) - que "acrescenta parágrafo ao art. 463 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando ao empregado a indicação da instituição bancária onde o empregador deverá depositar seu salário".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER VENCEDOR: pela rejeição.
Os Deputados Pedro Henry e Luiz Antonio Fleury apresentaram votos em separado em 20/11/2001.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. O parecer do Deputado Luiz Antonio Fleury passou a constituir voto em separado. (VOTAÇÃO)


5 - PL 5721/2001 - do Poder Executivo - (MSC 1254/2001) - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais". Explicação: Equiparando a ausência de servidores do mesmo órgão público por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) interpoladas à inassiduidade habitual, para fins disciplinares coletivas. Dando ao servidor a oportunidade de defesa mediante notificação e intimação para defesa.
RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de Ofício 


6 - PL 5756/2001 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


7 - PL 6026/2001 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 3/2001) - que "dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em municípios e cargos de Procurador da República, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de Ofício 


8 - PL 6037/2002 - do Poder Executivo - (MSC 1/2002) - que "dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil". Explicação: Libera, para os servidores do BACEN, os valores depositados em suas contas vinculadas do FGTS, a partir de 1º de janeiro de 1991.
RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação deste, e da EMP-5/0, com emenda, e pela rejeição da EMP-1/0, da EMP-2/0, da EMP-3/0, da EMP-4/0, e da EMP-6/0.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Pedro Henry. 


9 - PL 6039/2002 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 1/2002) - que "dispõe sobre a criação de cargos e ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, visando à interiorização de suas atividades, e dá outras providências". Explicação: Cria 300 (trezentos) cargos de Procurador do Trabalho e 100 (cem) ofícios, a serem implantados em localidades onde tiverem Varas do Trabalho.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de Ofício 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

3 - PL 4186/2001 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, sobre os produtos que especifica". (Apensado: PL 6022/2001) Explicação: Fixa alíquota da contribuição para o PIS/PASEP e da cofins, que devem ser recolhidas pelas montadoras e pelos importadores de veículo automor; dispensa as concessionárias do pagamento das contribuições e retira os importadores da sistemática do pagamento concentrado quando venderem veículo diretamente para consumidor final.
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL-6022/2001, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


12 - PL 6492/2002 - do Poder Executivo - (MSC 227/2002) - que "dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico à Inspeção - GDATI, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA LEI: Dispõe sobre a criação de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS.
PARECER: pela aprovação da Emenda de Comissão 1 CTASP, com emenda, pela rejeição da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 5 CTASP, da Emenda de Comissão 6 CTASP, da Emenda de Comissão 8 CTASP, da Emenda de Comissão 9 CTASP, da Emenda de Comissão 10 CTASP, da Emenda de Comissão 12 CTASP, da Emenda de Comissão 13 CTASP, da Emenda de Comissão 15 CTASP, da Emenda de Comissão 16 CTASP, da Emenda de Comissão 17 CTASP, da Emenda de Comissão 18 CTASP, e da Emenda de Comissão 19 CTASP, e pela prejudicialidade da Emenda de Comissão 4 CTASP, da Emenda de Comissão 7 CTASP, da Emenda de Comissão 11 CTASP, da Emenda de Comissão 14 CTASP, e da Emenda de Comissão 20 CTASP.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Fernando Gonçalves e Pedro Henry. 


13 - PL 6546/2002 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da carreira de Especialista em Meio Ambiente na tabela de Vencimentos instituída pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002".
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CTASP.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Prioridade

10 - PL 3706/2000 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".


RESULTADO:

Retirado de Pauta de Ofício 


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