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COMISSÃO DE Finanças e Tributação
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/4/2010 às 10h57

Requerimentos

1 - REQ 240/2010 CFT - do Sr. Alfredo Kaefer - que "solicito realização de Audiência Pública a fim de tratar da Política Cambial atual e suas conseqüências para o País"


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade o requerimento. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 241/2010 CFT - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que " Requer a realização de audiência pública para discutir a questão dos royalties e do ICMS dos setores de energia elétrica e petróleo".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade o requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO: Para que seja incluído entre os convidados o Presidente da Federação Nacional dos Prefeitos, Sr. João Coser. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 242/2010 CFT => PLP 129/2007 - do Sr. Guilherme Campos - (PLP 129/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2007, que "dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional)", e que sejam convidados representantes da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - FENACON, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, do Ministério da Fazenda e do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade o requerimento. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 243/2010 CFT - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as implicações econômico-financeiras e efeitos jurídicos advindos do Projeto de Decreto Legislativo n.° 1587, de 2009, que susta os efeitos do Item 9.1 do Acórdão nº 2731/2008 - TCU, exarado nos autos do Processo TC - 017.177/2008 - 2".


RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do autor. 


5 - REQ 244/2010 CFT - dos Srs. Pedro Eugênio e José Guimarães - que "solicita que sejam convidados o Ministro de Minas e Energia, o Presidente da Eletrobrás e o Presidente da CHESF, ou representantes qualificados por eles designados".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade o requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO: Para que seja incluído entre os convidados um representante do Instituto Ilumina. (VOTAÇÃO)


6 - REQ 245/2010 CFT - do Sr. José Guimarães - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater o Programa de Desenvolvimento PAC 2".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade o requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO: Para que seja incluído entre os temas a serem tratados, a avaliação do PAC 1. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

9 - PLP 312/2005 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixos de Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento das BR-324 e da BR-116".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. 


10 - PLP 82/2007 - do Sr. Eliene Lima - que "cria contribuição de intervenção econômica para custeio de ações de prevenção e tratamento ao alcoolismo".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PLP 116/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios". Explicação: Desonera do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU, os imóveis públicos (terrenos de marinha e acrescidos), ainda que ocupados ou possuídos por particulares.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Rodrigo Rocha Loures. 


11 - PLP 295/2008 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Japurá e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Japurá".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly. (VOTAÇÃO)


12 - PLP 299/2008 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Madeira e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Madeira".
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly. (VOTAÇÃO)


13 - PLP 424/2008 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Japurá, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly. (VOTAÇÃO)


14 - PLP 436/2008 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária". (Apensados: PLP 57/2011 (Apensados: PLP 96/2011 e PLP 30/2022) e PLP 306/2016)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Cleber Verde. 


8 - PLP 437/2008 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"". Explicação: Propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado.
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly. 


15 - PLP 497/2009 - da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Indústria. - que "autoriza a divulgação de informações sobre operações de importação e exportação". Explicação: Altera o art. 21 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e o art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Dado. 


Tramitação Ordinária

17 - PL 5967/2005 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Campo Verde da Universidade Federal de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly. (VOTAÇÃO)


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