Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/4/2010 às 14h35

Requerimentos

1 - REQ 184/2010 CSPCCO - do Sr. Marcelo Itagiba - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a defesa dos direitos e das garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

2 - REQ 185/2010 CSPCCO - do Sr. Marcelo Itagiba - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o uso da força ou de arma de fogo no exercício da atividade policial".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

3 - REQ 186/2010 CSPCCO - do Sr. Marcelo Itagiba - que "requer a diligência que especifica, junto à MESA".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

4 - REQ 187/2010 CSPCCO - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer que sejam convidados para Audiência Pública, confirmada para o dia 08 de abril do corrente ano, os Senhores Romeu Tuma Júnior - Secretário Nacional de Justiça/ MJ e José Robalinho Cavalcanti - Procurador da República no Distrito Federal, para "Debater sobre o Projeto de Lei nº 6.553/09"".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

5 - PL 4658/2009 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera a Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal, para permitir a execução da decisão condenatória de segundo grau de jurisdição que aplicar pena privativa de liberdade da qual não caiba recurso com efeito suspensivo".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Neilton Mulim. 

6 - PL 6041/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 13/04/2010.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba e Paes de Lira. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 5999/2005 - do Sr. Milton Cardias - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e policiais militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periódicos ". (Apensados: PL 6076/2005, PL 6085/2005, PL 6118/2005, PL 6122/2005, PL 6257/2005 e PL 6306/2005)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 6.076/05, 6.085/05, 6.118/05, 6.122/05, 6.257/05 e 6.306/05, apensados, com adoção do Substitutivo da CSSF.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Marcelo Itagiba. 

8 - PL 4306/2008 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Carlos Sampaio e Domingos Dutra apresentaram votos em separado em 12/05/2010.
RESULTADO:

Aprovado o requerimento de retirada de pauta do Dep. Guilherme Campos. 

9 - PL 4533/2008 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "acrescenta dispositivo sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos penais à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Execução Penal". Explicação: Fixa em 2 (dois) anos consecutivos o prazo máximo de permanência de diretor de estabelecimento penal.
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Domingos Dutra e Paes de Lira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Paes de Lira. 

10 - PL 5433/2009 - do Sr. Paes de Lira - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". Explicação: Garante ao Policial Militar estadual o direito associativo, dispensando o dirigente eleito das suas funções para exercer mandato eletivo, pelo prazo máximo de três mandatos, na respectiva entidade.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o requerimento de retirada de pauta do Dep. Capitão Assumção. 

11 - PL 5524/2009 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Francisco Tenorio apresentou voto em separado em 14/04/2010.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Capitão Assumção e Francisco Tenorio. 

12 - PL 5944/2009 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalização, pelo Corpo de Bombeiros, de casas de festas infantis e de empresas de locação de brinquedos".
RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

13 - PL 5982/2009 - do Sr. Jair Bolsonaro - (PLC 87/2009) - que "altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Autoriza o porte de arma para os agentes e guardas prisionais integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias.
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
Os Deputados Raul Jungmann e Francisco Tenorio apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Francisco Tenorio.