Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

PEC 190/07 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/4/2010 às 14h52

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 190/2007 - do Sr. Flávio Dino - (PEC 59/2013) - que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". Explicação: Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação desta, bem como pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação parcial da emenda apresentada, com substitutivo. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)