Ordem do Dia nas Comissões
PEC 190/07 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/4/2010 às 14h52 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 190/2007 - do Sr. Flávio Dino - (PEC 59/2013) - que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". Explicação: Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. |