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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 153/03 - PROCURADOR MUNICIPAL
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/3/2010 às 14h54

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 153/2003 - do Sr. Maurício Rands e outros - (PEC 17/2012) - que "altera o art. 132 da Constituição Federal". Explicação: Regulamenta a carreira de Procurador Municipal.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado, por unanimidade, o Parecer. (VOTAÇÃO)