Ordem do Dia nas Comissões
PEC 030/07 - LICENÇA MATERNIDADE PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/2/2010 às 15h08 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 30/2007 - da Sra. Angela Portela e outros - (PEC 515/2010) - que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". |