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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 030/07 - LICENÇA MATERNIDADE
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/2/2010 às 15h08

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 30/2007 - da Sra. Angela Portela e outros - (PEC 515/2010) - que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante".
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: e no mérito pela aprovação da PEC 30-A, de 2007, e pela rejeição das emendas de nºs 01 e 02/09, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer da Relatora, pela admissibilidade das emendas de nº 1/09 e 2/09, e, no mérito, pela aprovação da PEC 30-A/2007, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nº 1/09 e 2/09  (VOTAÇÃO)