Câmara dos Deputados

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COMISSÃO DE Saúde
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/12/2009 às 10h21

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PL 3796/2004 - da Sra. Laura Carneiro - (PLC 111/2005) - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. NOVA EMENTA: Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol".
RELATOR: Deputado ACÉLIO CASAGRANDE.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3796/2004, apensado, com exceção do inciso II do § 2º art. 1º, que rejeitamos.
RESULTADO:

2 - PDC 135/2007 - do Sr. Bruno Araújo - que "susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que "dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004".
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 15/07/2008.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 7029/2006 - do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios para o registro, produção e dispensação de medicamento fracionado.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Os Deputados Chico D'Angelo, Chico D'Angelo e Manato apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

4 - PL 2941/2008 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 490/2003) - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes". Explicação: Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais.
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

19 - PL 5863/2001 - do Sr. Luciano Zica - que "altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que "regula o exercício da profissão e Técnico em Radiologia e dá outras providências"". (Apensado: PL 5874/2001) Explicação: Inclui entre as atividades do Técnico em Radiologia, a ressonância magnética e o controle radiológioco de bagagens; fixa a jornada de trabalho em 24 (vinte e quatro) horas semanais e as férias em 20 (vinte) dias por semestre.
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5874/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5170/2005, do PL 7602/2006, do PL 5209/2009, e do PL 4111/2008, apensados.
RESULTADO:

10 - PL 2607/2003 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências". (Apensado: PL 4880/2005) Explicação: Dispensa o depósito recursal; obriga a pessoa jurídica a arrolar bens e direitos, preferencialmente, sobre bens imóveis, para dar seguimento ao recurso.
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4880/2005, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

11 - PL 3257/2004 - do Sr. Geraldo Resende - que "acresce parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências". (Apensado: PL 5244/2005) Explicação: Veda à Unidade Federativa depositária dos recursos para a área de saúde estabelecer condições que inviabilizem a autonomia da esfera estatal recebedora.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5244/2005, apensado.
RESULTADO:

12 - PL 4342/2004 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela aprovação.
A Deputada Jô Moraes apresentou voto em separado em 06/04/2010.
RESULTADO:

13 - PL 6660/2006 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação deste.
RESULTADO:

14 - PL 714/2007 - do Sr. Deley - (PLC 68/2016) - que "estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas "doping" no esporte".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
RESULTADO:

5 - PL 758/2007 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado José Linhares apresentou voto em separado em 11/11/2009.
RESULTADO:

15 - PL 786/2007 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - (PLC 104/2015) - que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental".
RELATOR: Deputado CARLOS MANATO.
PARECER: pela aprovação deste, com Emenda, e da Emenda apresentada na Comissão.
O Deputado José Carlos Vieira apresentou voto em separado em 10/06/2009.
RESULTADO:

6 - PL 957/2007 - do Sr. Jilmar Tatto - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela rejeição deste.
RESULTADO:

33 - PFC 19/2007 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos serviços de saúde pública no Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: Relatório Final, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pelo arquivamento, tendo em vista que as informações remetidas pelo TCU demonstram o atendimento à demanda proposta.
RESULTADO:

20 - PL 1565/2007 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias e dá outras providências". (Apensados: PL 1941/2007 (Apensados: PL 2881/2008 (Apensados: PL 3286/2008 (Apensados: PL 613/2011 (Apensados: PL 7352/2014 (Apensados: PL 407/2020, PL 3025/2021, PL 785/2022 e PL 4213/2023), PL 1847/2015, PL 3262/2015 e PL 206/2020), PL 6666/2013, PL 7205/2017, PL 6609/2019 e PL 2675/2020), PL 1045/2011 e PL 38/2020), PL 2778/2008 (Apensados: PL 4269/2008 e PL 8273/2017 (Apensado: PL 1315/2022)), PL 10177/2018 (Apensado: PL 3063/2021) e PL 1003/2020), PL 680/2011 (Apensados: PL 1419/2011 e PL 9065/2017), PL 1188/2011 (Apensado: PL 590/2020), PL 3685/2012, PL 4270/2012 (Apensado: PL 1076/2019 (Apensado: PL 1700/2022)), PL 1624/2015 (Apensado: PL 2186/2019 (Apensados: PL 2399/2019 (Apensados: PL 4097/2019 e PL 3913/2021 (Apensado: PL 1007/2022)), PL 451/2023 e PL 6236/2023 (Apensado: PL 607/2024))), PL 2883/2015, PL 6848/2017 (Apensado: PL 3119/2019 (Apensados: PL 717/2020 e PL 3845/2020)), PL 7984/2017, PL 697/2019, PL 1830/2019, PL 3989/2019, PL 445/2020 e PL 2431/2022)
RELATOR: Deputado SIMÃO SESSIM.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1941/2007, e do PL 3286/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2778/2008, do PL 2881/2008, e do PL 4269/2008, apensados.
RESULTADO:

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