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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 003/07 - FÉRIAS COLETIVAS JUÍZOS E TRIBUNAIS
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/12/2009 às 14h39   - E N C E R R A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 3/2007 - do Sr. José Santana de Vasconcellos e outros - que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal". Explicação: Permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela aprovação desta, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)