Ordem do Dia nas Comissões
PEC 003/07 - FÉRIAS COLETIVAS JUÍZOS E TRIBUNAIS PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/12/2009 às 14h39 - E N C E R R A D A Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 3/2007 - do Sr. José Santana de Vasconcellos e outros - que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal". Explicação: Permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. |