Câmara dos Deputados

Veja também:

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/12/2009 às 10h29

Redações Finais

2 - PL 1372/2003 - do Sr. Max Rosenmann - (PLC 323/2009) - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

3 - PL 1831/2003 - do Sr. Lobbe Neto - (PLC 324/2009) - que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
RESULTADO:

4 - PL 4673/2004 - da Sra. Maria do Rosário - (PLC 325/2009) - que "reconhece a profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

5 - PL 4855/2005 - da Sra. Rose de Freitas - (PLC 320/2009) - que "acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

6 - PL 1165/2007 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 156/2006) - que "concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 7.070, de 1982.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

7 - PL 1180/2007 - do Sr. Rodovalho - (PLC 326/2009) - que "dispõe sobre politica nacional de incentivo à cultura do bambu e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

8 - PL 3379/2008 - do Sr. Edinho Bez - (PLC 327/2009) - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Explicação: Inclui trecho de 10 (dez) quilometros de extensão para o acesso ao Município de Laguna via Balneário Praia do Sol.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

9 - PL 3881/2008 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 328/2009) - que "altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Explicação: Garante a pronta substituição, restituição ou redução do preço, quando o reparo comprometer a qualidade, a segurança ou características do produto.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

10 - PL 3955/2008 - do Poder Executivo - (PLC 329/2009) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Especial

11 - PL 2277/1999 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "consolida a legislação eleitoral codificada e demais leis alteradoras e correlatas" Explicação: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, e pela apresentação, por esta Comissão, de projeto de lei de consolidação.
RESULTADO:

Urgente

17 - PLP 200/1989 - do Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 198/1989) - que "dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil" (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP 12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP 109/1996, PLP 188/2001, PLP 38/1991, PLP 67/1995, PLP 106/1996 e PLP 252/1998) Explicação: Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 12/1995, do PLP 16/1995, do PLP 33/1995, do PLP 348/2006, do PLP 3/1991, do PLP 38/1991, do PLP 7/1995, do PLP 40/1995, do PLP 67/1995, do PLP 106/1996, do PLP 108/1996, do PLP 109/1996, do PLP 188/2001, do PLP 32/2003, do PLP 261/2007, do PLP 262/2007, do PLP 281/2008 e do PLP 142/2004, apensados.
RESULTADO:

16 - PL 4208/2001 - do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. "Reforma Processual Penal".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.
RESULTADO:

12 - PDC 567/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 38/2008) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

13 - PDC 1810/2009 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 56/2006) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transporte marítimo ente o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

14 - PDC 1927/2009 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 343/2009) - que "aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de março de 2009".
RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

15 - PDC 1971/2009 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e outros - (MSC 404/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 24 de julho de 2007"
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Páginas:

Câmara dos Deputados - Comissões

Ordem do Dia nas Comissões