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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Urbano
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/12/2009   - C A N C E L A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - PL 748/2007 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004". Explicação: Derroga o dispositivo que determina a perda da eficácia da deliberação dos adquirentes pela continuação da obra e os efeitos do regime de afetação patrimonial, caso não se verifique o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO.
PARECER: Parecer 3, Dep. José Carlos Machado (DEM-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas de Relator 1 e 2 da CDC.
A Deputada Emilia Fernandes apresentou voto em separado em 11/12/2009.