Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/12/2009 às 10h43 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 1 - PL 115/2007 - do Sr. Edmilson Valentim - que "regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências". (Apensados: PL 8033/2010 (Apensado: PL 8301/2014) e PL 8181/2014) 2 - PL 4857/2009 - do Sr. Valtenir Pereira - que "cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências". (Apensados: PL 6653/2009 e PL 1801/2022) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tipificando o crime de discriminação de gênero contra a mulher, com pena de detenção e multa. Projeto chamado de "Lei da Igualdade". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 3 - PL 4017/2004 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 168/2000) - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais". Explicação: Proibe aceitar passagem e hospedagem para participação em eventos. 37 - PL 3961/2008 - do Poder Executivo - (PLC 56/2011) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República". 4 - PL 5894/2009 - do Poder Executivo - (PLC 60/2011) - que "transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação". Tramitação Ordinária 5 - PL 2369/2003 - do Sr. Mauro Passos - (PL 6757/2010) - que "dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho". (Apensados: PL 2593/2003, PL 4593/2009 (Apensado: PL 3760/2012), PL 6625/2009 (Apensados: PL 7146/2010 (Apensado: PL 625/2019), PL 11212/2018 e PL 3258/2020), PL 10632/2018, PL 167/2020 e PL 5936/2023) 6 - PL 3655/2004 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que ""Regula o exercício da profissão de Alfaiate."" Explicação: Cria o Centro da Moda Brasileira para promover o lançamento da Moda Brasileira do Alfaiate. 7 - PL 5681/2005 - do Sr. Durval Orlato - que "altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral". (Apensado: PL 5741/2005) Explicação: Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. 8 - PL 5699/2005 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União". Explicação: Possibilitando ao ocupante que tiver o direito de preferência e inscrição na SPU, parcelar os débitos no mesmo número de prestações previsto no ato da compra, utilizando o valor do IPTU como base para calcular o valor do domínio útil. 9 - PL 6789/2006 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 83/2012) - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". Explicação: Contratação de seguro de vida e invalidez para motociclista (motoboy ou moto-boy). 10 - PL 227/2007 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências". (Apensados: PL 4138/2008 e PL 8715/2017) Explicação: Reestruta o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de Zona Secundária, denominado "Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA" (Porto Seco), e a forma de custeio da fiscalização aduaneira.
Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.630, de 1993; 9.019, de 1995, 9.069, de 1995; 9.716, de 1998; 10.833, de 2003; 10.893, de 2004 e os Decretos-Leis nºs 37, de 1966; 1.455, de 1976; 2.472, de 1988. 11 - PL 807/2007 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências". 12 - PL 1780/2007 - dos Srs. Daniel Almeida e Daniel Almeida - (PL 8057/2017) - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral". (Apensados: PL 7217/2010 (Apensados: PL 2073/2011 (Apensado: PL 5180/2013 (Apensado: PL 209/2021)) e PL 7364/2017), PL 3797/2012 (Apensados: PL 3987/2012, PL 4816/2012 (Apensados: PL 5221/2013 (Apensado: PL 7647/2014) e PL 7349/2014) e PL 295/2021), PL 727/2011 e PL 2537/2015) Explicação: Altera a Lei nº 8.213, de 1991. 13 - PL 1961/2007 - do Sr. Maurício Rands - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União". (Apensados: PL 4140/2008 e PL 5294/2009) Explicação: Eleva a faixa de isenção relacionada com o pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, que passa a contemplar renda familiar igual ou inferior ao valor correspondente a 10 (dez salários mínimos); reduz o valor do laudêmio para 2% (dois por cento), cobrado sobre transferências onerosas do domínio útil de terrenos da União, vedada a cobrança de benfeitorias realizadas pelo enfiteuta. 14 - PL 2130/2007 - do Sr. Edgar Moury - que "acresce o inciso VI ao art. 789-B da CLT instituído pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescentou os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B". Explicação: Fixa em R$ 10,00 (dez Reais) o valor do desarquivamento por auto na Justiça do Trabalho. | ||
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