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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/12/2009 às 10h59

Requerimentos

1 - REQ 208/2009 CDC - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a questão da exposição de dados pessoais e confidenciais de parte dos 21,8 milhões de usuários de telefonia fixa da "Oi", atualmente a maior empresa do ramo de telecomunicações do país".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


2 - REQ 225/2009 CDC - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debate sobre o sistema de registro de multas de trânsito".


RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 7316/2002 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação". Explicação: Define assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, certificado digital qualificado e outros. Estabelece requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia com subemendas.
O Deputado Julio Semeghini apresentou voto em separado em 28/04/2010.
RESULTADO:

Não Deliberado 


4 - PL 3498/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências". Explicação: Cria o FPC - Fundo de Proteção do Consumidor de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Tramitação Ordinária

5 - PL 6625/2006 - do Sr. Osório Adriano - que "dispõe sobre o condomínio em "shopping-centers"". (Apensados: PL 1489/2007 e PL 5302/2009)
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1489/2007, e do PL 5302/2009, apensados.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


6 - PL 1508/2007 - do Sr. Felipe Bornier - (PLC 109/2011) - que "obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências". Explicação: Atendimento baseado no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PL 2564/2007 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PL 3011/2008 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para os preços cobrados pela prestação do Serviço Móvel Pessoal". Explicação: Estabele equivalência de preço do minuto cobrado pelo Serviço Móvel Pessoal ao ofertado pela concessionária de Serviço Telefônico Fixo Comutado.
RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 3465/2008 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "dispõe sobre a visualização das instalações de cozinha e deposição de alimentos dos bares, restaurantes e similares".
RELATOR: Deputado ROGERIO LISBOA.
PARECER: favorável, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PL 3569/2008 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa". (Apensados: PL 4100/2008 e PL 5033/2009)
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4100/2008 e do PL 5033/2009, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PL 5301/2009 - do Sr. Antonio Carlos Chamariz - que "determina a uniformidade dos preços das ligações nos planos de serviços ofertados pelas operadoras dos serviços de telefonia móvel".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 5467/2009 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 5845/2009 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a comercialização controlada do "ÁLCOOL 70º" (ação bactericida por conter 70% de água e 30% de água deionizada) pelas redes de farmácias do País".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado