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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Viação e Transportes
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/12/2009 às 15h32

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PL 2872/2008 - do Sr. Carlos Zarattini - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências". (Apensado: PL 2492/2011 (Apensado: PL 5873/2016)) Explicação: Inclui na composição do CONTRAN um representante do Ministério da Justiça; reduz, para 90 (noventa) quilômetros a velocidade máxima nas vias rurais; aumenta as penalidades para disputa de corrida ("racha" ou "pega"), ultrapassagem perigosa, excesso de velocidade, utilização de telefone celular e dispositivos de fraude à fiscalização; fixa o valor das multas de trânsito em Real; reduz para três decigramas de álcool por litro de sangue para comprovar o consumo de álcool pelo motorista; proíbe o contigenciamento dos recursos da educação no trânsito; obriga a divulgação dos limites de consumo de álcool e das penalidades pelo seu uso, nos estabelecimentos ao longo das rodovias.
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: Reformulação de Voto apresentada pela Dep. Rita Camata (PSDB-ES).
Os Deputados Chico da Princesa, Pedro Fernandes, Gonzaga Patriota e Gonzaga Patriota apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)