Ordem do Dia nas Comissões
PEC 089/07 -TETO REMUNERATÓRIO NO GOVERNO PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/12/2009 às 15h25 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 89/2007 - do Sr. João Dado - que "dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. |