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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 089/07 -TETO REMUNERATÓRIO NO GOVERNO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/12/2009 às 15h25

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 89/2007 - do Sr. João Dado - que "dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)