Câmara dos Deputados - Comissões

PEC 300/08 - REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 25/11/2009 às 12h17

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 300/2008 - dos Srs. Arnaldo Faria de Sá e Arnaldo Faria de Sá - (PEC 446/2009) - que "altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Major Fábio.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer Reformulado, apresentaram votos em separado os Deputados Paes de Lira e Marcelo Itagiba. (VOTAÇÃO)