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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/11/2009 às 9h17

Requerimentos

1 - REQ 283/2009 CDEICS - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece vedação à capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

2 - PL 5579/2009 - do Sr. Fernando Chiarelli - que "dispõe sobre a incidência de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto". Explicação: Fixa a alíquota em 15% (quinze por cento). Regulamenta o § 1º do art. 153 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


Tramitação Ordinária

4 - PL 6356/2005 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 


3 - PL 6618/2006 - do Sr. José Carlos Machado - que "autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor". Explicação: Autoriza a recarga total ou parcial de gás de cozinha em posto revendedor.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas apresentou voto em separado em 01/12/2009.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 


5 - PL 3685/2008 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) 
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


6 - PL 5563/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 02/12/2009.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


7 - PL 5620/2009 - do Sr. Paes Landim - (PLC 46/2012) - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior. NOVA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exte-rior". Explicação: Revoga dispositivos da Lei nº 7.738, de 1989 e toda a Lei nº 9.813, de 1999.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães.