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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Trabalho
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/11/2009 às 11h16

Requerimentos

1 - REQ 286/2009 CTASP - do Sr. Luciano Castro - que "requer a realização de Audiência Pública com a participação de autoridades e especialistas, a fim de debater a Resolução nr 88 do CNJ".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PLP 8/2003 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa". Explicação: Define o justo motivo objetivo autorizativo e o justo motivo subjetivo autorizativo para despedida do empregado, sendo o primeiro por dificuldade econômica do empregador e o segundo por indisciplina ou insuficiência no desempenho do empregado; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
A Deputada Manuela D'ávila apresentou voto em separado em 12/07/2011.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Paulo Rocha. 


2 - PL 2861/2008 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 227/2005) - que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo". (Apensados: PL 2875/2004, PL 4159/2004, PL 4818/2009, PL 1710/2019 (Apensado: PL 1748/2021) e PL 3451/2019)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Leis nºs 2.875/04, 4.159/04 e 4.818/09, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Rocha. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

4 - PL 2822/2003 - do Sr. Sandro Mabel - (PLC 11/2006) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição do Substitutivo do Senado ao PL nº 2.822-C/03.
O Deputado Roberto Santiago apresentou voto em separado em 01/12/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 4017/2004 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 168/2000) - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais". Explicação: Proibe aceitar passagem e hospedagem para participação em eventos.
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


5 - PL 5396/2009 - do Poder Executivo - (PLC 127/2011) - que "altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 05/11/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 5896/2009 - do Poder Executivo - (PLC 22/2013) - que "dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

12 - PL 2009/2003 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"". Explicação: Estabelece competência do INMETRO e CONMETRO para expedir ato administrativo sobre Metrologia e Avaliação da Conformidade de produtos, processos e serviços, referendados pelo Congresso Nacional.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 5699/2005 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União". Explicação: Possibilitando ao ocupante que tiver o direito de preferência e inscrição na SPU, parcelar os débitos no mesmo número de prestações previsto no ato da compra, utilizando o valor do IPTU como base para calcular o valor do domínio útil.
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PL 6432/2005 - do Sr. Celso Russomanno - que "regulamenta o exercício da profissão de Investigador Particular ".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela rejeição deste e das emendas nºs 1/06 e 2/06 apresentadas na Comissão.
RESULTADO:

Não Deliberado 


15 - PL 227/2007 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências". (Apensados: PL 4138/2008 e PL 8715/2017) Explicação: Reestruta o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de Zona Secundária, denominado "Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA" (Porto Seco), e a forma de custeio da fiscalização aduaneira. Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.630, de 1993; 9.019, de 1995, 9.069, de 1995; 9.716, de 1998; 10.833, de 2003; 10.893, de 2004 e os Decretos-Leis nºs 37, de 1966; 1.455, de 1976; 2.472, de 1988.
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4.138/08, apensado, e das emendas apresentadas na Comissão.
RESULTADO:

Não Deliberado 


16 - PL 807/2007 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva.
O Deputado Vicentinho apresentou voto em separado em 29/10/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado 


17 - PL 1084/2007 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho". (Apensado: PL 5925/2009) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição deste e das emendas apresentadas na Comissão e pela aprovação do PL nº 5.925/09, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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