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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 047/03 - ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/11/2009 às 14h58

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 47/2003 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PEC 21/2001) - que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 64/2007, apensada.
RESULTADO:

Aprovada, por unanimidade, a redação para o 2º turno de discussão e votação proposta pelo Relator, Deputado Lelo Coimbra. DCD 11/11/09 PAG 63032 COL 02. (VOTAÇÃO)