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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 270/08 - PROVENTOS INTEGRAIS NA INVALIDEZ
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/11/2009 às 15h07   - E N C E R R A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 270/2008 - da Sra. Andreia Zito - (PEC 5/2012) - que "acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". Explicação: Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação desta, da Emenda 6/2009 e pela aprovação parcial da Emenda 2/2009, pela admissibilidade de todas as emendas, com substitutivo, pela rejeição das Emendas 1/2009, 3/2009, 4/2009, e 5/2009
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, por unanimidade.