Ordem do Dia nas Comissões
PEC 270/08 - PROVENTOS INTEGRAIS NA INVALIDEZ PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/11/2009 às 15h07 - E N C E R R A D A Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 270/2008 - da Sra. Andreia Zito - (PEC 5/2012) - que "acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". Explicação: Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988. |