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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 300/08 - REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/11/2009 às 9h38

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 300/2008 - dos Srs. Arnaldo Faria de Sá e Arnaldo Faria de Sá - (PEC 446/2009) - que "altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela admissibilidade, e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 1/2009, 2/2009, 3/2009 e 4/2009, com substitutivo; e, pela admissibilidade, e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 5/2009.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Andreia Zito, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Capitão Assumção, Eliene Lima, Emilia Fernandes, Fernando Chiarelli, Francisco Tenorio, João Campos, José Maia Filho, José Otávio Germano, Leonardo Monteiro, Luiz Couto, Marcelo Itagiba e Paes de Lira.