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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/11/2009 às 10h35

Requerimentos

1 - REQ 209/2009 CDC - do Sr. Carlos Sampaio - que "requer a criação de Subcomissão Especial para fins de acompanhar os atos preparativos para as Olimpíadas de 2016, objetivando garantir os interesses do consumidor".


RESULTADO:

Não Deliberado 


2 - REQ 215/2009 CDC - do Sr. José Carlos Araújo - que " Requer seja incluída na pauta de discussão da reunião de audiência publica objeto do Requerimento 207, de 2009, aprovado em 21 de outubro de 2009, a questão do cumprimento do art. 6º da lei n 11.882, de 2008, que trata do registro de contratos de alienação fiduciária de veículos pelos DETRANs, sendo convidado para discutir a matéria, também o diretor do DETRAN/DF".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PP-SP). 
Aprovado com a sugestão do Dep. Celso Russomanno de incluir a taxa de gravame. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PL 1165/1999 - do Poder Executivo - (MSC 772/1999) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999". Explicação: Estabelece que as concessionárias disponibilizarão ao consumidor ou usuário, pessoa física ou microempresa, no mínimo seis datas para opção de escolha de vencimento das contas de utilização do serviço público.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado a este PL.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


3 - PL 5765/2009 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 132/2009) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a qualificação do fornecedor".
RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 4571/2008 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - (PLS 188/2007) - que "dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Ana Arraes (PSB-PE) e Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

6 - PL 573/1995 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragem rodada de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/1995 da CDC, da Emenda 2/1995 da CDC, da Emenda 3/1995 da CDC, da Emenda 4/1995 da CDC, da Emenda 5/1995 da CDC, da Emenda 6/1995 da CDC, da Emenda 7/1995 da CDC, da Emenda 8/1995 da CDC, e da Emenda 1/2007 da CDC.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PP-SP). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PL 2564/2007 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


8 - PL 2807/2008 - do Sr. Silas Câmara - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". Explicação: Garante o direito ao serviço de auxílio à lista para informações de códigos de acesso modificados por motivos a que o assinante não tenha dado causa; a isenção será de 1 (um) ano, ou até o novo código constar na lista telefônica.
RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Filipe Pereira apresentou voto em separado em 18/11/2009.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


22 - PL 2903/2008 - dos Srs. José Carlos Araújo e José Carlos Araújo - (PL 309/2007) - que "altera artigos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências". Explicação: Proíbe a cobrança de taxa de registro de contratos de alienação fiduciária de veículos automotores.
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2008, 2/2008, 3/2008, 4/2008, 5/2008, 6/2008 e 7/2008.
Os Deputados Celso Russomanno e Leo Alcântara apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Luiz Bittencourt. 


9 - PL 2986/2008 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 07/10/2009.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Tonha Magalhães (PR-BA). 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo. (VOTAÇÃO)


10 - PL 3011/2008 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para os preços cobrados pela prestação do Serviço Móvel Pessoal". Explicação: Estabele equivalência de preço do minuto cobrado pelo Serviço Móvel Pessoal ao ofertado pela concessionária de Serviço Telefônico Fixo Comutado.
RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


11 - PL 3019/2008 - do Sr. Antonio Bulhões - (PLC 217/2015) - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"". Explicação: Estabelece o pagamento de aluguel mensal ao adquirente ou compromissário, pela construtora, no caso de atraso na entrega da obra.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


12 - PL 3101/2008 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "modifica o Código do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que as informações referentes à quantidade e conteúdo sejam inscritas na embalagem de produto em caracteres maiores do que os utilizados para a inscrição da marca do produto e exige a instalação de instrumento de pesagem nos locais de venda". Explicação: Obriga, também, o fornecedor imediato a disponibilizar instrumento de pesagem para aferição das informações.
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


13 - PL 3530/2008 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios". (Apensados: PL 3707/2012, PL 136/2015 (Apensado: PL 546/2015), PL 7644/2017 e PL 2702/2019)
RELATOR: Deputado ELIZEU AGUIAR.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC, com substitutivo.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Ana Arraes (PSB-PE) e Dep. Celso Russomanno (PP-SP). 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


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