Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Defesa do Consumidor PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/11/2009 às 10h35 Requerimentos 1 - REQ 209/2009 CDC - do Sr. Carlos Sampaio - que "requer a criação de Subcomissão Especial para fins de acompanhar os atos preparativos para as Olimpíadas de 2016, objetivando garantir os interesses do consumidor". 2 - REQ 215/2009 CDC - do Sr. José Carlos Araújo - que " Requer seja incluída na pauta de discussão da reunião de audiência publica objeto do Requerimento 207, de 2009, aprovado em 21 de outubro de 2009, a questão do cumprimento do art. 6º da lei n 11.882, de 2008, que trata do registro de contratos de alienação fiduciária de veículos pelos DETRANs, sendo convidado para discutir a matéria, também o diretor do DETRAN/DF". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 4 - PL 1165/1999 - do Poder Executivo - (MSC 772/1999) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999". Explicação: Estabelece que as concessionárias disponibilizarão ao consumidor ou usuário, pessoa física ou microempresa, no mínimo seis datas para opção de escolha de vencimento das contas de utilização do serviço público.
3 - PL 5765/2009 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 132/2009) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a qualificação do fornecedor". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 5 - PL 4571/2008 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - (PLS 188/2007) - que "dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos". Tramitação Ordinária 6 - PL 573/1995 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragem rodada de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências". 7 - PL 2564/2007 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro". 8 - PL 2807/2008 - do Sr. Silas Câmara - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". Explicação: Garante o direito ao serviço de auxílio à lista para informações de códigos de acesso modificados por motivos a que o assinante não tenha dado causa; a isenção será de 1 (um) ano, ou até o novo código constar na lista telefônica. 22 - PL 2903/2008 - dos Srs. José Carlos Araújo e José Carlos Araújo - (PL 309/2007) - que "altera artigos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências". Explicação: Proíbe a cobrança de taxa de registro de contratos de alienação fiduciária de veículos automotores. 9 - PL 2986/2008 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito". 10 - PL 3011/2008 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para os preços cobrados pela prestação do Serviço Móvel Pessoal". Explicação: Estabele equivalência de preço do minuto cobrado pelo Serviço Móvel Pessoal ao ofertado pela concessionária de Serviço Telefônico Fixo Comutado. 11 - PL 3019/2008 - do Sr. Antonio Bulhões - (PLC 217/2015) - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"". Explicação: Estabelece o pagamento de aluguel mensal ao adquirente ou compromissário, pela construtora, no caso de atraso na entrega da obra. 12 - PL 3101/2008 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "modifica o Código do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que as informações referentes à quantidade e conteúdo sejam inscritas na embalagem de produto em caracteres maiores do que os utilizados para a inscrição da marca do produto e exige a instalação de instrumento de pesagem nos locais de venda". Explicação: Obriga, também, o fornecedor imediato a disponibilizar instrumento de pesagem para aferição das informações. 13 - PL 3530/2008 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios". (Apensados: PL 3707/2012, PL 136/2015 (Apensado: PL 546/2015), PL 7644/2017 e PL 2702/2019) | ||
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