Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/10/2009 às 10h41 Requerimentos 1 - REQ 216/2009 CFT - do Sr. Guilherme Campos - que "convite para que Audiência Pública, nesta Comissão, dos senhores Guido Mantega, Ministro da Fazenda; Otacílio Cartaxo, Secretário da Receita Federal; e Arno Augustin, Secretário do Tesouro Nacional, para que possam prestar esclarecimentos sobre a determinação do Ministério da Fazenda à Receita Federal para que suspenda parte da devolução do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que deveria ser restituído entre junho a dezembro do corrente ano, devido a problemas de caixa e queda de arrecadação". 2 - REQ 217/2009 CFT - do Sr. Virgílio Guimarães e outros - que "solicita seja realizado Seminário conjunto das Comissões de Finanças e Tributação e Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a proposta de substituição do recolhimento do INSS das empresas sobre a folha de pagamento por uma contribuição de 0,50% sobre a movimentação financeira". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 4 - PLP 166/2000 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica". 5 - PLP 249/2007 - dos Srs. Vander Loubet e Vander Loubet - (PLP 456/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para suspender temporariamente o pagamento das dívidas, assumidas com a União, dos Municípios que se encontrem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública". (Apensados: PLP 290/2008 (Apensados: PLP 19/2011 e PLP 54/2023), PLP 344/2017, PLP 379/2017, PLP 403/2017, PLP 406/2017 (Apensado: PLP 32/2019), PLP 67/2020, PLP 74/2020, PLP 163/2021 e PLP 175/2021 (Apensado: PLP 206/2021)) 6 - PLP 277/2008 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". (Apensados: PLP 26/2011, PLP 62/2011 (Apensado: PLP 9/2019), PLP 130/2012, PLP 48/2011, PLP 2/2015, PLP 6/2015 (Apensado: PLP 121/2021), PLP 10/2015, PLP 11/2015, PLP 281/2016, PLP 294/2016, PLP 302/2016, PLP 324/2016, PLP 335/2016, PLP 205/2019, PLP 239/2019, PLP 59/2020, PLP 63/2020 (Apensado: PLP 201/2020), PLP 77/2020, PLP 82/2020, PLP 88/2020, PLP 95/2020, PLP 103/2020, PLP 123/2020, PLP 188/2020, PLP 193/2020, PLP 215/2020, PLP 268/2020, PLP 190/2020, PLP 130/2021 (Apensado: PLP 74/2022) e PLP 69/2023) 3 - PL 3918/2008 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 25/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina". 7 - PLP 408/2008 - do Sr. Dr. Talmir - que "modifica o art. 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 2008, para ampliar as exigências para a concessão de subvenções sociais". Tramitação Ordinária 9 - PL 4512/2004 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL 1298/2007) Explicação: Obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. 10 - PL 5426/2005 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná, e dá outras providências". (Apensado: PL 6033/2005) 8 - PDC 1587/2009 - do Sr. Miro Teixeira - que "susta os efeitos do Item 9.1 do Acórdão nº 2731/2008 - TCU, exarado nos autos do Processo TC 017.177/2008-2, mediante o qual aquele Tribunal firma "o entendimento de que a expressão ''recursos públicos'' a que se refere o art. 3º, caput, da Lei nº 8.958, de 1994, que abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (...)"". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 12 - PL 1568/2007 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". Explicação: Proíbe a concessão de financiamento, por parte do poder público, à pessoa jurídica que empregue menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, descumprindo o art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988. 11 - PL 3931/2008 - do Poder Executivo - (PLC 19/2010) - que "reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências". Tramitação Ordinária 17 - PL 1043/2003 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências". | ||
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