Ordem do Dia nas Comissões
PEC 351/09 - REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/10/2009 às 9h34 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 351/2009 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PEC 12/2006) - que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". Explicação: Proposta chamada de "PEC DOS PRECATÓRIOS".
Altera a Constituição Federal de 1988.
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