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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Saúde
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/10/2009 às 10h25

Requerimentos

1 - REQ 318/2009 CSSF - do Sr. Dr. Talmir - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Legislação Participativa, para debater os direitos da família, em face da tramitação dos projetos de lei nº 2285/2007 ( Estatuto da Família), e nº 6418/2005 (Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem)".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


2 - REQ 319/2009 CSSF - do Sr. Cleber Verde - que "requer a realização do I Congresso Brasileiro de Estudos da Seguridade Social em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - REQ 321/2009 CSSF - do Sr. Dr. Paulo César - que "solicita que seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo n.º 129, de 2007, que "Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator"".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - REQ 322/2009 CSSF - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos oradores selecionados pela Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC): Dr. Gustavo Gusso, Dr. Tales Sampaio, Dra. Claunara Mendonça, Dr. Geraldo Guedes e Dr Erno Harzheim para debater questões ligadas à inserção do Médico de Família e Comunidade, ou suas respectivas denominações no Sistema Ùnico de Saúde (SUS)".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - REQ 323/2009 CSSF - do Sr. Dr. Paulo César - que "solicita que seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei n.º 5.393, de 2009, que "Dispõe sobre o piso salarial do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional"".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - REQ 324/2009 CSSF - do Sr. Antonio Carlos Chamariz - que "requer a inclusão da Sra. MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA RAMOS, Presidente do Centro de Recuperação Social - Desafio Jovem de Alagoas, para participar do Seminário sobre Drogas e Álcool".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - REQ 325/2009 CSSF => PL 3553/2008 - do Sr. Germano Bonow - (PL 3553/2008) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o projeto de lei nº 3.553, de 2008, que "inclui a eletroconvulsoterapia - ECT, entre os procedimentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde"".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - REQ 326/2009 CSSF => PL 1220/2007 - do Sr. Manato - (PL 1220/2007) - que "requer sejam convidados o Sr. Otavio Brito Lopes, Procurador Geral do Trabalho - MPT; o Sr Antônio José Francisco Pereira dos Santos, Secretário de Assuntos Jurídicos da FENAN; o Sr. Fausto Pereira dos Santos , Presidente da ANS; o Sr. Sandro Leal Alves, Gerente Técnico da FENASAÙDE e o Sr. Guilherme Pinese Filho, Advogado da ABRAMGE para discutirmos sobre os reajustes de honorários pagos a médicos pela operadoras de planos e seguro de saúde"


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

9 - PLP 372/2006 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências". Explicação: Fixa a aposentadoria compulsória do portuário e hidroviário em 65 (sessenta e cinco) anos e aposentadoria voluntária após os vinte e cinco anos, desde que contem, pelo menos, com 20 (vinte) anos de percepção de adicional de risco (aposentadoria especial).
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PLP 140/2007 - do Sr. Eudes Xavier - que "altera os arts. 11 e 15 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para extinguir o voto de qualidade dos conselheiros presidentes do conselho deliberativo e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar cujos patrocinadores sejam instituições públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e outras entidades públicas".
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Andre Zacharow apresentou voto em separado em 01/09/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

11 - PDC 29/2007 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "susta os efeitos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 245 da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social - Secretaria da Receita Previdenciária nº 3, de 14 de julho de 2005". Explicação: Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 3, que veda a desoneração tributária sobre as despesas decorrentes de exportações indiretas realizadas por empresas exportadoras, "trading" e cooperativas.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

12 - PL 2978/2008 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 110/2004) - que "altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira". Explicação: Estabelece que a Caixa Econômica Federal destinará mensalmente à Cruz Vermelha Brasileira, quinze centésimos de um ponto percentual da arrecadação total dos concursos de prognósticos e loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Dr. Paulo César apresentou voto em separado em 18/08/2009.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, com alterações sugeridas pelo Deputado Dr.Paulo César. Apresentou voto em separado o Deputado Dr. Paulo César. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

19 - PL 7377/2002 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer novos critérios de contribuição para efeito de comprovação de tempo de atividade de contribuinte individual, bem como modifica dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam da aposentadoria especial".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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