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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Trabalho
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14/10/2009 às 11h27

Requerimentos

1 - REQ 277/2009 CTASP - do Sr. Wilson Braga - que "rerquer a realização de Audiência Pública na Comissão de Tabalho, Administração e Serviço Público, com o objetivo de discutir a matéria contida no Decreto nº 6.959, de 15 de setembro de 2009, que estabelece limite financeiro para o PAA/Leite".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


2 - REQ 278/2009 CTASP => PL 3981/2008 - do Sr. Roberto Santiago - (PL 3981/2008) - que "requer que seja realizada Audiência Pública para debater Projeto de Lei Nº 3981, de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


3 - REQ 279/2009 CTASP - da Sra. Maria Helena - que "solicita audiência pública, com a presença de Representantes dos Ministérios da Educação; do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Defesa; dos Colégios Militares de Brasília e de outros estados brasileiros; e de Representantes dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, para debater emendas ao PL 5.918/2009".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PLP 439/2008 - do Sr. Márcio França - que "dispõe sobre o Regime Especial de Monitoramento Financeiro de Brasileiros no Exterior - REMF e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado PAULINHO DA FORÇA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), pela aprovação.
O Deputado Eudes Xavier apresentou voto em separado em 09/06/2009.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) 
Parecer Vencedor, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), pela aprovação. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Pereira da Silva. O parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


5 - PLP 493/2009 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem, como princípio geral da atividade econômica na defesa do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência para bens produtos e serviços de menor impacto ambiental". (Apensado: PLP 560/2018)
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação deste.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

6 - PL 1038/2003 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos". (Apensados: PL 2452/2003, PL 3768/2004 (Apensados: PL 3327/2012 (Apensado: PL 3704/2012), PL 7148/2014 e PL 7467/2017 (Apensados: PL 5348/2020, PL 1776/2022 e PL 1585/2023)), PL 3799/2008, PL 4674/2009, PL 6203/2009, PL 1369/2007 (Apensados: PL 2610/2007 (Apensado: PL 6507/2019) e PL 3738/2012 (Apensados: PL 3007/2015, PL 96/2022, PL 4514/2023, PL 5963/2023 e PL 507/2024)), PL 3011/2011 (Apensados: PL 3572/2012, PL 7555/2017 e PL 9368/2017 (Apensados: PL 11037/2018 e PL 292/2019)), PL 1380/2015, PL 3966/2019, PL 1830/2007 (Apensados: PL 1131/2011 (Apensados: PL 2015/2011 e PL 84/2020), PL 1976/2011, PL 2012/2011 (Apensados: PL 3739/2012 (Apensado: PL 6262/2019), PL 6828/2013 (Apensados: PL 4648/2016, PL 4687/2016, PL 5177/2016 (Apensados: PL 2006/2019 (Apensado: PL 1907/2022) e PL 3184/2021 (Apensados: PL 235/2023, PL 2456/2023, PL 3121/2023, PL 5053/2023 e PL 5854/2023)), PL 5966/2016, PL 10614/2018, PL 447/2019, PL 3394/2019, PL 677/2022, PL 2334/2022 (Apensado: PL 2932/2023), PL 124/2023, PL 2167/2023, PL 4621/2023, PL 5162/2023 e PL 1294/2024), PL 3289/2015, PL 3662/2012 (Apensados: PL 7347/2010 (Apensados: PL 8112/2011, PL 4255/2012, PL 7233/2014, PL 284/2015 e PL 5258/2016), PL 1140/2011, PL 3129/2012 (Apensados: PL 5269/2013 (Apensados: PL 10723/2018 e PL 1065/2022) e PL 2837/2015 (Apensado: PL 7427/2017)), PL 69/2007 (Apensados: PL 1006/2007 (Apensados: PL 1784/2015, PL 2011/2015, PL 5425/2019 e PL 293/2024), PL 1196/2007 (Apensados: PL 4934/2009 (Apensado: PL 5452/2013) e PL 9779/2018), PL 1566/2007, PL 3248/2008 (Apensado: PL 4919/2009), PL 4416/2008, PL 4679/2009, PL 5244/2009, PL 3895/2015, PL 5105/2016, PL 7832/2017 e PL 269/2020 (Apensados: PL 4853/2023 e PL 153/2024)), PL 5946/2013 (Apensados: PL 8224/2014 (Apensado: PL 934/2019 (Apensado: PL 143/2023)), PL 2634/2019, PL 4750/2019, PL 6481/2019, PL 6503/2019, PL 429/2020 e PL 337/2023), PL 6935/2013 (Apensado: PL 3363/2023), PL 7510/2014, PL 1725/2015 (Apensados: PL 3823/2015 (Apensado: PL 2126/2020) e PL 8029/2017), PL 2540/2015 (Apensado: PL 2139/2023), PL 2344/2019, PL 4631/2019 e PL 1154/2022), PL 10216/2018 (Apensado: PL 2959/2021), PL 780/2021 e PL 5582/2019), PL 4622/2016, PL 8903/2017, PL 9235/2017 (Apensados: PL 2925/2022, PL 221/2023, PL 5797/2023, PL 431/2024, PL 611/2024 e PL 1066/2024), PL 1552/2019 (Apensados: PL 4598/2019, PL 4629/2019 e PL 3493/2023) e PL 5410/2019), PL 3522/2015 (Apensados: PL 3594/2015, PL 4111/2015 e PL 4125/2015) e PL 1973/2021)
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1265/2003, do PL 2452/2003, do PL 3768/2004, do PL 3799/2008, e do PL 4674/2009, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 4017/2004 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 168/2000) - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais". Explicação: Proibe aceitar passagem e hospedagem para participação em eventos.
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PL 4556/2008 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 50/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Roberto Santiago apresentou voto em separado em 05/05/2010.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 5536/2009 - do Poder Executivo - (PLC 14/2010) - que "autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação nº 2646".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PL 5649/2009 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 244/2009) - que "dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências". Explicação: Define como perito oficial os papiloscopistas e demais servidores públicos que exerçam atividades de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Efraim Filho. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

11 - PL 142/2003 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 427/2003, PL 439/2003, PL 951/2003 e PL 1293/2003) Explicação: Revoga o dispositivo que não exige vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela. Revoga a Lei nº 8.949, de 1994.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 427/2003, do PL 439/2003, do PL 951/2003, e do PL 1293/2003, apensados.
Os Deputados Sandro Mabel e Daniel Almeida apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 343/2003 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do § 2º e acrescenta § 3º ao art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensado: PL 3728/2008) Explicação: Extingue o o contrato de trabalho do empregado aposentado por aposentadoria compulsória ou voluntária, no caso de empregado readmitido; autoriza a readmissão em empresas públicas através de concurso público. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3.728/08, apensado, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 431/2003 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensado: PL 1889/2003) Explicação: Estabelece normas para o pagamento das prestações do salário in natura; alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1889/2003, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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