Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Desenvolvimento Urbano PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/9/2009 às 10h29 Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 1 - PL 1711/2007 - do Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 264/2004) - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para condicionar a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura urbana básica, e dá outras providências". Tramitação Ordinária 2 - PL 4816/2009 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas". 3 - PL 5207/2009 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre a reserva de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - para a população jovem". Explicação: Reserva de pelo menos 15% (quinze por cento) dos recursos do FNHIS ao atendimento de pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos de idade. |