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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/4/2002   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 14/2002 CDEICS - do Sr. Edison Andrino - que "propõe realização de audiência pública sobre cruzeiros marítimos e turismo náutico".



2 - REQ 15/2002 CDEICS => PL 5347/2001 - do Sr. Corauci Sobrinho - (PL 5347/2001) - que "solicita novo despacho para o Projeto de Lei nº 5.347/01 - que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da taxa de serviços no valor de 10% (dez por cento) nas contas pagas em hotéis, restaurantes, bares e similares".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

3 - PL 5151/2001 - do Sr. João Eduardo Dado - que "inclui definição de crime na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990". Explicação: Constitui crime contra a ordem econômica o ato do Governador, Secretário da Fazenda ou autoridade equivalente que permitir ou autorizar a concessão de isenção, benefício ou incentivo fiscal em desacordo com o que estabelece o artigo 155, parágrafo segundo, XII, "g" da Constituição Federal de 1988 e da legislação complementar que regulamenta esse dispositivo.
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 2920/1997 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera a redação do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". Explicação: Garante ao empregado cinquenta por cento do lucro liquido resultante da comercialização de invenções decorrentes de sua contribuição pessoal.
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.
Os Deputados Paulo Octávio e Gerson Gabrielli apresentaram votos em separado.


7 - PL 3724/1993 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir mensagem de alerta sobre riscos à saúde em propaganda e embalagens de bebidas alcoólicas, tabaco e derivados". (Apensado: PL 4254/1993) Explicação: BLOCO 01.
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL-4254/1993, apensado.


4 - PL 3875/2000 - do Sr. Edison Andrino - que "dispõe sobre a impressão de letras musicais em encartes de produtos fonográficos". (Apensado: PL 497/2003) Explicação: Obriga a inclusão de letra musical impressa, nos encartes de disco, CD, fita cassete, DVD, laser disc, digital áudio tape, mini disc e fita de VHS.
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER VENCEDOR: pela aprovação.
A Deputada Zila Bezerra apresentou voto em separado em 03/12/2001.


6 - PL 5065/2001 - do Sr. Dr. Benedito Dias - que "concede à Area de Livre Comércio de Macapá e Santana tratamento tributário idêntico ao vigente nas áreas de livre comércio de Pacaraima, Bonfim e Tabatinga". Explicação: Altera a Lei nº 8.387, de 1991.
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.


8 - PL 5264/2001 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, permitindo a aquisição de mercadorias procedentes da Zona Franca de Manaus enviadas ao território nacional por via postal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
O Deputado Júlio Redecker apresentou voto em separado em 13/05/2002.


9 - PL 5322/2001 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "institui o ano de 2004 como "Ano do Turismo"".
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS.
PARECER: pela aprovação.