Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/9/2009

Requerimentos

1 - REQ 283/2009 CMADS - da Sra. Rebecca Garcia - que "solicita Audiência Pública com a presença do Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro, Sr. Antônio Carlos Hummel, para apresentar e debater o Relatório Anual de Gestão Florestal e o Plano Anual de Outorga Florestal de 2010".

2 - REQ 284/2009 CMADS - do Sr. Jorge Khoury - que "requer a inclusão de convidados na audiência pública objeto do Requerimento nº 282/2009, aprovado por esta Comissão na reunião do dia 02/09/2009, sobre os impactos ambientais decorrentes da exploração de petróleo do pré-sal".

3 - REQ 285/2009 CMADS - do Sr. Roberto Rocha - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a posição brasileira na Conferência de Copenhague".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

4 - PDC 1144/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 443/2008) - que "aprova a proposta de participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global - Global Environment Facility - GEF, instituição financeira internacional"
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
PARECER: pela aprovação.

Prioridade

5 - MSC 231/2008 - do Poder Executivo - (AV 289/2008) - que "submete à consideração do Congresso Nacional proposta de cessão, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do imóvel da União, com área de 135.000ha, situado no Município Ribeiro Gonçalves, Estado do Piauí, objeto do Processo nº 04911.000303/2004-42, destinado à implantação da Estação Ecológica Uruçuína".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo.

6 - PL 5315/2009 - do Senado Federal - Valter Pereira - (PLS 44/2007) - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos". Explicação: Estabelece a freqüência a curso presencial de educação ambiental como pena restritiva de direitos para os crimes ambientais.
RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

7 - PL 713/1999 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensados: PL 2129/2015 (Apensado: PL 4228/2019) e PL 4221/2019), PL 5218/2016 (Apensado: PL 3745/2019) e PL 560/2019) Explicação: Proibe o uso de agrotoxico que tenha como componente o acido 2, 4 - diclorofenoxiacetico (2,4 - D).
RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados.

8 - PL 1965/2007 - dos Srs. Marcelo Ortiz e Marcelo Ortiz - (PL 6443/2013) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 4099/2008 (Apensados: PL 5934/2009, PL 6893/2013 (Apensado: PL 1941/2021), PL 1519/2019 e PL 5237/2019), PL 4489/2008 (Apensados: PL 7814/2010, PL 8118/2014, PL 4023/2015 (Apensados: PL 7655/2017, PL 8179/2017, PL 8250/2017, PL 9017/2017, PL 4690/2019 (Apensados: PL 5724/2019 e PL 809/2023), PL 4169/2021, PL 388/2022 (Apensados: PL 810/2023 (Apensados: PL 1293/2023 e PL 1474/2023) e PL 2337/2023), PL 526/2023 (Apensado: PL 1957/2023), PL 2822/2023, PL 2969/2023 e PL 5239/2023), PL 3296/2023 e PL 3534/2023) e PL 8317/2017) Explicação: Estabelece critérios para alienação de produtos e subprodutos da fauna e flora, perecíveis e não perecíveis apreendidos pelo IBAMA. Tipifica crimes ambientais e altera as penalidades.
RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PL's 4099/2008 e 4489/2008, apensados.
Os Deputados Wandenkolk Gonçalves, Gervásio Silva e Sarney Filho apresentaram votos em separado.

9 - PL 3821/2008 - do Sr. Flávio Bezerra - que "acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998". Explicação: Punel a retirada de materiais de embarcação afundada ou outro tipo de estrutura caracterizada como recife artificial, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
RELATOR: Deputado EDSON DUARTE.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

10 - PL 4961/2005 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". (Apensado: PL 654/2007) Explicação: Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados.
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 654/2007, apensado.

11 - PL 2831/2008 - do Sr. Max Rosenmann - que "define as condições para a exploração de espécimes nativas do Euterpe edulis, o palmiteiro".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Fernando Marroni apresentou voto em separado em 26/08/2009.

12 - PL 4173/2008 - do Sr. Juvenil - que "revoga o art. 1.291 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". Explicação: Revoga o artigo que possiblitava ao agente poluidor de recursos hídricos a reparação do dano ao meio ambiente por ressarcimento, impedindo a figura do "poluidor-pagador".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Leonardo Monteiro apresentou voto em separado em 16/06/2009.

13 - PL 4297/2008 - do Sr. Homero Pereira - (PLC 99/2014) - que "altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental".
RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.