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Ordem do Dia nas Comissões

PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/9/2009 às 14h39

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

1 - PL 6264/2005 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 213/2003) - que "institui o Estatuto da Igualdade Racial". Explicação: Estabelece critérios para o combate à discrimição racial de afro-brasileiros; altera a Lei nº 6.015, de 1973.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.  (VOTAÇÃO)