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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/9/2009 às 15h11

Requerimentos

1 - REQ 98/2009 CCJC => PL 2889/1997 - do Sr. Jorginho Maluly - (PL 2889/1997) - que "requer sejam convidados representantes da Associação Comercial. do Clube de Diretores Lojistas, da Administração dos Shoppings Centers, do Procon, do Instituto de Defesa do Consumidor e da Promotoria de Defesa do Consumidor do Distrito Federal e Territórios, para prestarem esclarecimentos sobre o impacto do Projeto de Lei nº 2.889, de 1997".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


2 - REQ 111/2009 CCJC => PL 2636/2007 - do Sr. Flávio Dino - (PL 2636/2007) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 2636/2007, que trata da competência penal da Justiça do Trabalho".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - REQ 118/2009 CCJC => PL 4053/2008 - da Sra. Maria do Rosário - (PL 4053/2008) - que "solicita que seja realizada reunião de audiência pública para avaliar e discutir o PL nº 4053, de 2008, de autoria do Deputado Régis de Oliveira, que dispõe sobre a Alienação Parental".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Redações Finais

23 - PL 1181/2003 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragens de cursos de água para quaisquer fins e para aterros de contenção de resíduos líquidos industriais. NOVA EMENTA: Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


24 - PL 2108/2003 - do Sr. Walter Pinheiro - (PLC 169/2009) - que "dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
O Deputado Sérgio Brito apresentou voto em separado em 08/04/2009.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


25 - PL 3338/2004 - do Sr. Benedito de Lira - (PLC 170/2009) - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". Explicação: Garante a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


26 - PL 3401/2004 - do Sr. Lobbe Neto - (PLC 171/2009) - que "cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


27 - PL 6070/2005 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 172/2009) - que "altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Suprimindo a medida administrativa de recolhimento da habilitação, no caso do condutor estar dirigindo veículo com a Carteira Nacional de Habilitação ou a Permissão para Dirigir de categoria diferente da exigida para o veículo.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


28 - PL 7520/2006 - do Sr. Sandro Mabel - (PLC 173/2009) - que "obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar". Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


29 - PL 613/2007 - do Sr. André de Paula - (PLC 174/2009) - que "regulamenta a profissão de Repentista em todo território nacional, e dá outras providências". Explicação: Inclui o Cantador, Violeiro, Improvidador, Embolador, Cantador de Coco, Poeta Repentista, Contador e Declamador de Causos, Escritor de Literatua de Cordel.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


30 - PL 819/2007 - do Sr. Sandro Mabel - (PLC 175/2009) - que "dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte". Explicação: A ser celebrado no dia 25 de maio.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


31 - PL 1014/2007 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 176/2009) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança". Explicação: Altera a Lei nº 6.538, de 1978.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


32 - PL 2002/2007 - do Sr. Dr. Talmir - (PLC 177/2009) - que "inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo, heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria". Explicação: Inscrição dos nomes de Mário Martins de Almeida, Euclydes Bueno Miragaia, Dráusio Marcondes de Souza e Antônio Américo de Camargo Andrade.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


33 - PL 2506/2007 - da Sra. Gorete Pereira - (PLC 178/2009) - que "denomina "Rodovia Luiz Otacílio Correia" o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


34 - PL 2879/2008 - do Poder Executivo - (PLC 179/2009) - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


35 - PL 3626/2008 - do Sr. Felipe Bornier - (PLC 180/2009) - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que diz respeito à proteção aos animais silvestres apreendidos". Explicação: Exige que os órgãos de fiscalização zelem pelo bem-estar físico dos animais silvestres apreendidos, inclusive em relação ao acondicionamento e transporte.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


4 - PDC 867/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 166/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santana do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Araguaia, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


5 - PDC 887/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 578/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Vitória do Xingu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vitória do Xingu, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


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