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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/4/2002 às 10h18

Redações Finais

1 - PL 3881/2000 - do Sr. Wilson Santos - que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". Explicação: Proibe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo orgão judiciário.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Mendes Ribeiro Filho apresentou voto em separado em 06/12/2001.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade, apresentou voto em separado o Deputado Mendes Ribeiro Filho (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 37/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo". (Apensados: PL 1036/1999, PL 1882/1999, PL 2502/2000, PL 3159/2000, PL 4291/2001, PL 4102/2001, PL 4704/2001 e PL 5002/2001) Explicação: Institui a remição da pena para o condenado que estude em curso de formação profissional, primeiro ou segundo grau e universitário; sendo a contagem do tempo feita a razão de um dia de pena por doze horas de estudos.
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Retirado de Pauta. 


3 - PL 3326/2000 - do CPI - MEDICAMENTOS - que "altera dispositivos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976". Explicação: Incluindo requisitos para que a industria farmacêutica obtenha registro ou renovação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 


4 - PL 3412/2000 - do Sr. João Paulo - que "revoga o § 3º, do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições". Explicação: Revoga o dispositivo que permite a propaganda institucional por parte dos agentes públicos das esferas administrativas cujas cargas não encontram-se em disputa nas eleições.
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


5 - PL 3735/2000 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera o art. 236 do Código Eleitoral, permitindo a prisão de autor de crime hediondo nos 5 (cinco) dias que antecedem e nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores às eleições". Explicação: Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


6 - PL 4101/2001 - do Sr. Neuton Lima - que "acrescenta à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, o § 5º, ao art. 2º, e o § 3º, ao art. 3º, para determinar que, no caso de falecimento, ou renúncia, antes da diplomação ou da posse, de candidatos eleitos para os cargos de Presidente da República, Governador ou Prefeito, assumirá o cargo o respectivo vice com eles registrados".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Disposições Especiais

7 - PEC 51/1999 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório". Explicação: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PEC 176/1999 - do Sr. Gilberto Kassab - que "dá nova redação ao inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal". Explicação: TORNANDO CRIME INAFIANÇÁVEL E DEFININDO CRIME HEDIONDO O SEQUESTRO QUE NÃO RESULTE DE PROCESSO LEGAL E A UTILIZAÇÃO DE MENORES PARA A PRÁTICA DE CRIMES E PROSTITUIÇÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PEC 314/2000 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera dispositivos da Constituição Federal com o intuito de eliminar a contribuição social incidente sobre a folha de salários destinada ao financiamento da Seguridade Social, bem como aquelas destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sisitema sindical". Explicação: ALTERANDO O ARTIGO 114, 150, 167 , 195 E REVOGANDO O ARTIGO 240 DA Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Retirada de pauta pelo Relator 


10 - PEC 315/2000 - do Sr. Dr. Hélio - que "inclui, no art. 144, da Constituição Federal, um inciso VI ao caput e um § 5º-A, criando as polícias metropolitanas, e altera a redação do § 6º, também do art. 144". Explicação: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 12/04/2002.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

11 - PDC 376/1997 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências". (Apensado: PDC 377/1997)
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PDC-377/1997, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PDC 463/2000 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional". (Apensado: PDC 467/2000)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC-467/2000, apensado.
O Deputado Aldir Cabral apresentou voto em separado em 11/04/2002.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 714/1999 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado". (Apensado: PL 2003/1999)
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2003/1999, apensado.
Os Deputados Freire Júnior e Osmar Serraglio apresentaram votos em separado em 02/04/2002.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PL 2505/2000 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal".
RELATOR: Deputado MAGELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Os Deputados Nelson Trad e Aldir Cabral apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


15 - PL 3462/2000 - do Sr. Paulo Rocha - que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


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