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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 028/07 - CRIA O CONSELHO NAC. TRIBUNAIS CONTAS
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/8/2009

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 28/2007 - do Sr. Vital do Rêgo Filho e outros - que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas". (Apensado: PEC 146/2007)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito, pela aprovação desta, da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12.